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Artigos / Renato Melón

18/01/2022 | 16:32

ICMS Difal e a impossibilidade da sua cobrança em 2022

Todos sabemos e conhecemos a figura do ICMS - Diferencial de Alíquota, o ICMS DIFAL, incidente quando da compra de bens e mercadorias oriundos de outros estados da federação brasileira.



É dizer, caso um comerciante compre algum produto para revenda, junto à remetente em São Paulo, terá ele que arcar com um ICMS ao estado mato-grossense; enquanto o remetente levantará um valor de ICMS para o estado paulista. O ICMS mato-grossense, neste exemplo, será a diferença entre o ICMS Interno e o ICMS paulista, da operação interestadual. 



Até 2015, tal ICMS DIFAL apenas era válido para os destinatários que eram contribuintes de ICMS - ou seja, aos que circulavam mercadorias como objeto empresarial principal. 



Porém, com a EC 87/2015, o Congresso Nacional, como forma de defender os estados menos industrializados da perda de arrecadação, categorizou que o ICMS DIFAL é devido ainda que o destinatário não seja contribuinte. Exemplificando: se João, pessoa física, compra uma televisão para seu uso pessoal, junto à loja paulista, pela internet, deverá ele recolher ICMS diferencial para o seu estado de residência. 



Após esta EC, os Estados automaticamente passaram a impingir o ICMS aos não contribuintes, mediante leis estaduais. Contudo, nunca houve uma Lei Nacional disciplinando o tema - mas tão somente uma EC autorizadora. 



Em 2021, a constitucionalidade desta incidência foi decidida no STF como irregular, eis que justamente se faltava a lei nacional. No entanto, o Supremo, como forma de não desgastar as economias estaduais, modulou os efeitos para 2022, determinando-se que o Congresso Nacional aprove a dita Lei Nacional - o que se dera, em 06 de janeiro desse ano. 



A pergunta que fica porém é: sabe-se que os tributos, via de regra, devem ser aplicados somente no ano seguinte à sua aprovação legal - ou pelo menos 90 dias depois. Desta forma, pode o ICMS DIFAL já ser cobrado em 2022, sendo que sua publicação é de janeiro deste exercício? 



O ICMS Diferencial, pois, ganha mais um capítulo em sua saga.



A batalha jurídica será longa - e interessante. 
Renato Melón

Renato Melón

advogado tributarista e músico
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