A reforma tributária em discussão no Senado brasileiro propõe questões substanciais a respeito da equidade e do desenvolvimento regional. Neste contexto, o papel fundamental do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) e a proposta de alíquotas diferenciadas para os estados periféricos ganham destaque.

O FETHAB, similar a outros fundos em diversos estados, é crucial para financiar infraestruturas essenciais. Sua manutenção está atrelada à taxação de produtos primários e semiacabados, proposta por uma emenda na Câmara dos Deputados. Esta permite que tal taxação continue até 2043, oferecendo uma segurança fiscal para os estados.

No entanto, a adoção desta medida implica um acréscimo ao sistema tributário, um imposto adicional além dos propostos na reforma, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Isso entra em conflito com um dos objetivos principais da reforma tributária: a simplificação do sistema, gerando debates intensos no Senado.

Acertadamente, o Senador Mauro Carvalho propôs um crédito outorgado para o setor industrial nos estados periféricos. Através de um diferencial de 5% nas vendas interestaduais para estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, a medida visa estimular o desenvolvimento industrial nessas regiões e prevenir a emigração devido às condições tributárias desfavoráveis. Tal proposta já foi apresentada ao Senado e representa uma tentativa de distribuição mais equitativa da atividade industrial no país.

Essa proposta se justifica ainda mais quando se considera que esses estados periféricos, em geral, estão situados longe dos principais centros de consumo e possuem uma logística mais limitada. Portanto, a concessão de uma alíquota menor para esses estados seria uma maneira de compensar essas desvantagens, incentivando o desenvolvimento da indústria local.

Além disso, o debate se estende à proposta de criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com uma alíquota possível de 25%. A questão de se a alíquota deve ser incluída no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ou regulamentada posteriormente através de uma lei complementar está em discussão.

Trocando em miúdos, a discussão sobre a inclusão do FETHAB na reforma tributária e a proposta de alíquotas diferenciadas para os estados periféricos são indicativos de uma tentativa de criar um sistema tributário mais equilibrado. As implicações dessas discussões para o desenvolvimento regional e a sustentabilidade fiscal dos estados são significativas e exigem consideração cuidadosa.

Renato Melón é advogado tributarista