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Entrevistas

29/07/2017 | 18:19

Prazo para análise de recurso de Lucimar Campos termina em agosto

KAROL GARCIA - Da Redação


Especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Eleitoral, é nessa última especialidade que o advogado Rodrigo Terra Ciryneu tem se debruçado nos últimos cinco anos. A primeira experiência na área foi nas eleições de 2012 e, desde então, não parou mais. 
 

​Formado em Direito pela Universidade de Cuiabá, obteve a especialidade em Direito Eleitoral pela Escola Superior do Ministério Público e o tema o envolveu tanto que, atualmente, é mestrando em Direitos Políticos e pretende investir ainda mais na área. 


​Por ele já passaram casos de repercussão em Mato Grosso e, mais recentemente, conseguiu, por meio do ingresso de cinco ações na Justiça Eleitoral, com que a prefeita e o vice-prefeito de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM) e José Hazama (PRTB), fossem cassados em uma delas. O processo continua em tramitação, pois os dois recorreram e aguardam a decisão do Tribunal no mandato. A decisão foi do juiz Carlos José Rondon Luz, da 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande e, para Ciryneu, dificilmente será revertida. 


​Na entrevista da semana, Rodrigo Ciryneu, relata mais sobre essa ação que deve ter um desfecho no próximo mês e fala sobre sua visão de como a Justiça Eleitoral impacta a vida das pessoas. 

 

TV MAIS NEWS – Como surgiu esse interesse pelo Direito Eleitoral?

RODRIGO TERRA CIRYNEU – Eu era assessor de um desembargador e queria ser Procurador da República e estava me dedicando aos estudos também. Mas o desembargador ficou um tempo como substituto no Tribunal Regional Eleitoral e tive contato com o Direito Eleitoral. Então, um dia eu vi em um site desses de notícias jurídicas, a notícia de um congresso de Direito Eleitoral – isso em 2012 -, realizado pelo Instituto Paranense de Direito Eleitoral, tido como o melhor congresso da área no Brasil. Eu fui e voltei decidido a advogar nessa área. Foi então que deixei a ideia de ser procurador de lado e tomei a decisão de começar a advogar. Já comecei nessa área, trabalhando nas eleições de 2012, depois 2014 e, por último, nas eleições de 2016. 

 

TVMN – Qual a avaliação que você faz da Justiça Eleitoral baseado no que se ouve sobre justiça de modo geral: lentidão, demora no cumprimento de prazos? 

CIRYNEU – A população vinha colocando ao longo do tempo uma certa dose de descrença na justiça. Por ela demorar a trazer resultados, pelo fato da lei ‘não pegar todo mundo, apenas os desfavorecidos. Agora, a gente vem observando que a justiça vem atuando de uma forma mais incisiva e a população percebe isso. Mas a Justiça Eleitoral em si, desde o início, é um ramo diferente da justiça, porque ela sempre foi premiada pela celeridade, os prazos são muito rápidos. Infelizmente, em 2015 a gente teve uma reforma que modificou um pouco a ritualística do direito eleitoral, tanto que se você observar na cassação do Wallace Guimarães (ex-deputado estadual e ex-prefeito de Várzea Grande), nas eleições de 2012, ele foi imediatamente afastado do cargo depois da sentença, enquanto que a prefeita atual foi cassada, mas uma legislação de 2015 conferiu a suspeição do recurso, quando ela pode recorrer no cargo. Essa é uma das mudanças da minirreforma intitulada pela lei 13.165/2015. Essa reforma condiciona o trânsito em julgado para a realização de novas eleições e o TRE disse que a decisão do transito em julgado seria decisão do tribunal. Um exemplo, é que Mirassol do Oeste oprefeito teve foi indeferido, o TRE não avaliou o registro de candidatura dele e a presidente da Câmara está lá na cadeira do prefeito, sem ter sido eleita para tanto. 

A eficácia da Justiça Eleitoral em si ficou mais complexa, com relação aos prazos ela atende o cidadão de uma forma bem mais rápida e os prazos são mais curtos. Para você ver, no processo comum a gente tem o recurso extraordinário, uma apelação em um prazo de 15 dias úteis, já na Justiça Eleitoral o prazo mais longo é de três dias e são todos dias corridos, não se aplica a dias úteis. Com relação à atuação da eleitoral, é interessante observar que, a partir do momento em que foi constituída a cassação por causa de compra de votos, que a Conferência dos Bispos do Brasil junto com as organizações da sociedade civil procederam aquela luta para fazer a reforma de 89 instituindo o artigo 49, que é o artigo que prevê a cassação na compra de votos, a Justiça Eleitoral teve um papel crucial. 

 

TVMN – Aumentou-se a procura pela Justiça Eleitoral, seria isso?

Ciryneu – Justamente. Até então não se via tanta cassação, porque só poderia por abuso de poder público, político e econômico e o prazo era de três dias. Acabava que o agente político era declarado inelegível em uma eleição e nas eleições seguintes ele já poderia se candidatar de novo, então ele só poderia ficar inelegível em uma eleição estadual ou em uma eleição municipal. A partir da instituição do artigo por compra de votos, a Justiça Eleitoral teve um papel marcante, e aí sim começou a ver que de fato houve cassação e ela atingiu governadores. Teve o caso do Mão Santa no Piauí - que foi o primeiro governador cassado, e a Justiça Eleitoral cassou o Cassio Cunha Lima, O Jackson Lago. Agora, nasúltimas eleições cassou o governador do Amazonas, e estão tendo novas eleições lá. O governador do Rio de Janeiro, Antonio Pezão foi cassado, então assim é a Justiça Eleitoral, tem dado respostas.

 

TVMN – Um dos casos de impacto que você está à frente é justamente de cassação de mandato, da prefeita e do vice-prefeito de Várzea Grande. 

Ciryneu – Sim, e aqui também temos tido respostas. Algumas ações que tomaram a atenção da mídia estadual e destaque foi, por exemplo, quando atuamos na defesa do prefeito de Brasnorte em 2012, que foi cassado pelo juiz eleitoral e teve toda uma discussão no TRE, que teve até suspensão de membro. É um fato lamentável e o membro relator aqui foi afastado. Outro caso que eu advoguei e ficou na cara da mídia foi até curioso até porque advoguei para o Valdir Barranco, contra o Taborelli e ai obtivemos êxito. A gente deixou a defesa dele nesse meio tempo por uma questão interna, mas atuamos nesse caso. Aí nas eleições de 2016 advoguei para o Taborelli, por já ter deixado de advogar para o barranco. 


TVMN - Em 2016, a disputa pela Prefeitura de Várzea Grande foi intensa e praticamente toda judicializada, você advoga pra ele desde então? 

Ciryneu - Desde o início do processo de 2016, porque ele foi impugnado porque ele tinha duas condenações por improbidade e a coligação da Lucimar Campos entrou com uma ação de impugnação buscando indeferimento do registro dele, mas nós conseguimos o indeferimento desde o primeiro grau até o TSE.Depois disso, como a lei eleitoral estabelece algumas condutas que são proibidas para os administradores públicos, então logo no começo da campanha de 2016, ou até mesmo antes, a gente começa a fazer a campanha da observância e nós constatamos logo no início, que vimos indícios (por pesquisas pelo site da Prefeitura) de licitações e publicações de editais que tinha um descompasso, um gasto excessivo eleitoral de publicidade e o que nós fizemos foi procurar adocumentação e, munidos com essas informações entramos com uma ação cautelar de produção antecipada de provas. 

Nessa ação nos foram trazidos outros elementos. Ajuizamos a representação, porque a lei eleitoral dizque tem que gastar no ano eleitoral a média dos três primeiros semestres dos anos anteriores, mas no caso de Várzea Grande a média dos três anos anteriores dava um total de R$ 206 mil aproximadamente. No entanto, era uma informação equivocada e que durante a instrução processual foi pedido a um técnico do Tribunal de Contas uma revisão dessa informação. 

Lá foi constatado que foram gastos na verdade R$ 1.209 milhão, uma extrapolação de mais de 500 %. Por conta disso, entramos com a representação e na sentença o juiz reconheceu que houve excesso. Na verdade, já havia um histórico, pois foram várias representações por conduta vedada na lei eleitoral. Exemplos é que a lei também proíbe que se utilize o site da Prefeitura para fazer publicidade, promoção pessoal nos três meses que antecede o pleito e a prefeita já havia sido condenada por isso com uma multa de R$ 300 mil. Por ter feito promoção pessoal dela e dos vereadores no site da Prefeitura Municipal.

Esse é um processo público que está sob análise do Tribunal e, antes disso, também ela foi condenada por dar desconto de IPTU sem autorização da Câmara Municipal - a lei eleitoral também proíbe. A Câmara havia autorizado a prefeita a conceder o desconto até abril só que daí, monocraticamente, ou seja, sozinha prorrogou esses descontos até julho se não me engano junho ou julho, por decreto e aí o juiz já tinha reconhecido nessa ocasião uma conduta vedada por desconto no IPTU. A segunda conduta vedada por publicidade no site. E a terceira ação, que foi essa da publicidade que extrapolou as médias dos gastos anteriores, o magistrado aplicou multa também no valor de R$ 60 mil e entendeu que havia gravidade suficiente de uma extrapolação excessiva da lei que extrapolou em 5 vezes e determinou a cassação dos diplomas dela e do vice. 

TVMN – Eles recorreram e continuam no mandato. Há um prazo para o TRE cumprir esse rito de julgamento?

Ciryneu - Nós até entramos em contato com a Procuradoria Regional Eleitoral, porque essa ação foi ajuizada no dia 18 de agosto do ano passado, bem no começo do pleito eleitoral, e a legislação eleitoral dáprazo de um ano para que todas as representações que tem como pedido a cassação do mandato sejam julgadas em todas as instâncias. Ou seja, ela tem que ser julgada no juízo eleitoral, no TRE e no TSE no prazo de um ano. A gente fez esse encaminhamento,essa solicitação, ao procurador regional eleitoral, jásabendo que ele tem inúmeros outros processos, mas solicitando em respeito a esse prazo, porque nós estamos hoje no dia 29 de julho. Em menos de um mês extrapola esse prazo de julgamento.

 

TVMN – Se passar disso?

Ciryneu – Existem sanções internas, previstas por lei e vão desde oficiar no Conselho Nacional de Justiça até um pedido para o presidente do TribunalSuperior tomar providência. Mas acredito que isso não será necessário e a Procuradoria, dentro da limitação deles, vai conseguir mandar a tempo porque é um processo que é de interesse de toda a sociedade, é o segundo maior munícipio, com quase 200 mil eleitores.

 

TVMN – A instabilidade política de Várzea Gande é histórica, nesse caso em especial como passa a ser o processo, caso o TRE mantenha a decisão pela cassação da prefeita e do vice-prefeito?

Ciryneu – Se o Tribunal mantiver a cassação o presidente da Câmara assume e são determinadasnovas eleições diretas. Nesse caso, o eleitor vota diretamente. Aí será feito um calendário pelo Tribunal. Só não seria direta, se a cassação fosse determinada seis meses antes da eleição de 2020, ou seja, se fosse no segundo semestre de 2019. Porém, oatual presidente da Câmara, Chico Curvo, responde a uma ação por compra de votos e abuso do poder político porque teve uma reunião em um determinado bairro de Várzea Grande e ele estava na companhia do então presidente de Água e Esgoto, Eduardo Vizotto, que vem a ser genro do Júlio Campos. 

No final da reunião ele (Chico Curvo) solicitou votos para a então candidata à reeleição Lucimar Campos e para ele. E o presidente do DAE disse que estava lá para ajudar a população e que se alguém tivesse alguma necessidade de caminhão pipa - porque estava com problema de água no local -, que solicitasse pra ele e relembrava o voto na Lucimar. Nós entendemos que isso não é uma atitude republicana, existe um vídeo e ele está no processo. Fere a igualdade e a oportunidade que nenhum opositor vai conseguir fazer companha, junto do presidente do DAE oferecendo um caminhão de água. É um fato tão grave que pede a cassação do Chico Curvo e também da Lucimar. 


TVMN – Ao todo então são quantas ações pedindo a cassação?

Ciryneu – São cinco, pois tem mais uma que reúne todas as condutas vedadas que vai ter a audiência agora em agosto. Teve uma de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação também, porque houve uma cobertura da televisão na campanha dela que os outros candidatos não tiveram, está aqui no TRE e o juiz julgou improcedente, e teve essa que a gente entende que teve compra de voto, não só do Chico. 

 

TVMN – Apesar de advogar para a chapa opositora, acredita que há chances de reverterem essa primeira decisão?

Ciryneu – O que é público que ela assumiu no meio do mandato, porque teve a cassação do Wallace e elenão teria feitos gastos, só que para a lei não faz diferença, os gastos são acumulativos, independente de um gestor ter começado e outro ter terminado. Asegunda na linha de defesa deles é que foram feitos gastos com publicidades de programas de saúde, campanha de vacinação, hanseníase e mutirões fiscais. Só que não existe nenhum vídeo de campanha, nada com que faça que a justiça tenha certeza disso, tanto que o juiz ressalta que não tem comprovação. E a terceira linha de defesa, é que se for comparar com Cuiabá e Rondonópolis, o gasto de Várzea Grande foi irrisório, mas a lei também não faz comparações com outros municípios, ela faz justamente uma observância dos anos anteriores para evitar que haja um acúmulo estratégico de dinheiro, para fazer justamente a promoção pessoal. 

Outra defesa é que ela foi eleita com uma margem de votos grande 76% e se diz que a publicidade tradicional não tenha influenciado nisso. Eu penso justamente o contrário. A publicidade influenciou tanto que na campanha de 2012 ela teve 20, 30% dos votos e ficou na segunda colocação, onde disputou o Wallace, ela e o Tião. Eles foram bem equilibrados. De lá pra cá quando ela assumiu, deu esse salto? Então é possível defender que não houve a interferência? Eu penso justamente o contrário, que foi tanto explorado a imagem de gestora com publicidade tradicionais que teve esse ‘boom’ de votos. 

A gente não pode fazer prognóstico de Tribunal, mas entendemos que a sentença do juiz Carlos Rondon foi extremamente bem fundamentada, cuidadosa, o processo foi todo cercado de garantias, foram ouvidas inúmeras pessoas. A defesa da prefeita pediu até oitiva de ministro que não tinha nenhuma relação direta com o caso, mesmo assim o juiz deferiu. Obviamente não foi ouvido pessoalmente, mas apresentou em carta dizendo que não sabia de nada. Foram ouvidos juízes e desembargadores aqui do Tribunal, foi uma instrução que delongou.

 

TVMN – Mas poderão recorrer.

Ciryneu – Sim, no TSE. Mas para seguirem no mandato aí eles tem que conseguir uma cautelar até aguardarem o julgamento. Muitas pessoas me perguntam, muita gente da classe política inclusive fala, se essa situação é razoável para cassação. Eu digo que temos essa lei de 1997, essa questão específica da publicidade adicional, ela se deu como base em decisão do  ministro Gilmar Mendes, em que houve a cassação do prefeito de Brusque (SC). Lá ele extrapolou 80% do limite, ou seja, o TSE manteve a cassação por uma extrapolação de 80% e, hoje, a gente tem aqui em Várzea Grande, uma extrapolação de 500%! 

Tem uma lei onde que está claro que não pode extrapolar o limite. Quer dizer que foram respeitadasas regras dessa disputa eleitoral? Não. A legislação visa cautelar a lisura, igualdade e moralidade e as oportunidades, e nenhum outro candidato teve a condição se beneficiar com recursos de publicidade adicional como a prefeita teve. 

 

TVMN – Na sua visão qual a função social da Justiça Eleitoral?

Ciryneu – Existem vários pontos de vista, eu falo até que a minha linha de pesquisa no mestrado é justamente sobre a ilegibilidade do ‘Ficha Limpa’. Eutenho um pouco de receio da aplicabilidade, pois você não pode acabar com uma pessoa que foi condenada injustamente. Então a gente tem que ter um pouco de cautela justamente, por causa das ilegibilidades em si, mas quando se trata de descumprimentos de regras no período eleitoral, ela tem que ser rigorosa. É como uma partida de futebol, ninguém pode ganhar uma partida descumprindo as regras pré-estabelecidas. O papel da Justiça Eleitoral é um filtro. Eu acredito muito na Justiça Eleitoral e acredito muito no papel dela. Há uma tentativa, por conta dessa questão do arrocho financeiro, de o TSE extinguir algumas zonas eleitorais. 

Eu acho isso muito perigoso porque vai tirar a cobertura de vários lugares. É um re-zoneamento que o ministro Gilmar Mendes está aplicando por conta da redução de custos. Um exemplo: de 100 zonas eleitorais em Mato Grosso, vamos ficar com 50. Então várias zonas eleitorais vão ficar nas cidades maiores e as cidades pequenas ficam sem os juízes eleitorais, sem o promotor eleitoral e sem funcionários da Justiça Eleitoral, e é justamente nessas cidades que precisa se fazer presente. É lá que de fato a lei é ignorada e todo tipo de abuso e prática de compra de votos. Acho que é esse o papel da Justiça Eleitoral, e ela vem ganhando força e não pode parar com isso.

 
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