Caio Dias
Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927 perde a validade neste domingo (19/7). A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país. Por isso vamos conversar com a advogada tributarista, Lorena Gargaglione onde ela vai nos falar sobre o que muda agora com a perda de validade dessa medida.
Então, como fica a partir de agora para as empresas e trabalhadores?
“É a medida provisória 927 onde foi promulgada no final de março de 2020, e é importante entendermos porque ela existiu. Ela faz parte do pacote de medidas do governo federal de ajudar a combater o coronavirus. Essa medida deu uma carência de 90 dias no pagamento do FGTS, onde muitos empregadores confundem com uma isenção, e temos que saber diferenciar pois é uma dispensa legal do recolhimento do tributo, ou seja, eu vejo por exemplo: o pais não se normalizou e a economia não retomou, então o governo federal avisa que em relação ao FGTS, está dispensado do pagamento, o que não foi o que ocorreu e grandes empregadores nos consultam com essa duvida “Não preciso mais pagar o FGTS, correto?” mas sim, precisa pagar o FGTS, inclusive estruturar. Então tivemos uma carência do FGTS de março, que venceu em abril, abril que venceu em maio e de maio que venceu em junho, e agora esse pagamento foi retomado a partir de 7 de julho, podendo ser parcelado em seis vezes, até dezembro. Então os três meses que foram deixados de pagar o FGTS, acumulou, que vai de julho a dezembro, porque o prazo de retomada de pagamento do FGTS já se encerrou no começo do mês de julho”. Comentou a advogada.
Com a prorrogação do auxilio emergencial para mais três meses, é possível que o governo prorrogue por mais tempo, o retorno de pagamento do FGTS?
“Olha, se o governo tivesse que alterar o FGTS, ele já teria que ter feito no dia 25 de junho, quando fez a maioria das prorrogações. Mas nos chama a atenção que todos os pacotes de medidas lançado pelo governo federal, foram muito tímidos, o empresário quase não viu esse pacote. Eu particularmente acredito que o governo tenha que fazer um novo refis ou dar um prazo maior de pagamento para essas empresas, pois acredito que o ano de 2020 acabou e as empresas que não se prepararam para essa nova realidade, estão sofrendo muito e vão sofrer ainda mais. Infelizmente o governo não prorrogou o FGTS, com expectativa e observando os grandes centros como: São Paulo e Rio de Janeiro, onde o comércio já está se reestabelecendo, então o governo tem uma falsa impressão que estamos voltando ao normal, porque os grandes centros já retomaram as suas atividades, onde eles esqueceram os centros pequenos como Mato Grosso. Meu escritório, entrou em home-office antecipado, e até hoje estamos em home-office, o comércio voltou em pouquíssimos dias e foi muito penalizado pela quarentena forçada, e isso cabe ao estado de Mato Grosso também, pois estamos ainda em um regime de quarentena maior e nossas empresas estão sofrendo um pouco mais. E eu acho que o governo federal, tinha que olhar com mais cuidado para esses estados, onde o pico do coronavirus está sendo atingido agora, como o nosso estado, mas sabemos que o FGTS, representa uma boa quantidade no caixa do governo, mas para esses estados que estão passando por esse período critico agora, sim, teria que ter um novo pacote de medidas um pouco diferenciado, pois Mato Grosso se encontra em um estado diferente dos outros estados”. Declarou a advogada Lorena Gargaglione.
Então os empregadores vão entrar na justiça para pedir esse prorrogamento?
“Infelizmente isso vai acontecer, e eu acho importante fazer uma observação, para que os advogados não patrocinem causas, onde a empresa pode pagar e simplesmente ela não quer pagar, para ter um dinheiro em caixa, não podemos ter essa irresponsabilidade. O advogado tem um papel muito importante nesses dias de pandemia, selecionar o tipo de causa, ver que aqueles clientes que realmente necessitam, aquela empresa que está correndo risco de fechar as portas, essa empresa merece a luta, onde o advogado vai buscar no judiciário e ir atrás do direito dela. Sabemos que todos tiveram uma frustação de receita, tem os setores do agro que estão alavancando um pouco mais por conta do dólar que está um pouco alto, mas com exceção disso, todas as empresas tiveram uma frustação de receita em torno de 30%, o que não inviabiliza a atividade profissional, e essas empresas tem que pagar o tributo inclusive como forma de solidariedade, para que o governo se reestruture e eles consigam fazer um pacote melhor de disseminação a covid-19”. Comentou a advogada.
“Agora aquela empresa que está com risco de fechar as portas, e tem aquela frustração de recursos inviabiliza a atividade econômica, essa empresa precisamos buscar o socorro do judiciário”. Finalizou Lorena Gargaglione.
