A Câmara dos Deputados aprovou na última semana, em uma votação considerada “histórica”, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto depende agora de aprovação do Senado Federal e, se ficar como está, além de ampliar a porcentagem de participação da União no Fundo, cria um mecanismo que melhora sua gestão. A emenda, que institui um “portal da transparência” para o Fundeb, teve co-participação do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Em 2017, o Fundo sofreu desvios milionários em Mato Grosso, segundo relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa.

“Devemos priorizar a prestação de contas do Fundeb, principal meio de financiamento da educação básica do País, que precisa ter mecanismos claros de transparência, sendo que ficará a encargo da União a criação deste instrumentos para não onerar ainda mais os municípios, especialmente aqueles pequenos que não tem condições. Esse recurso financia o futuro dos nossos estudantes. É necessário que toda a trajetória dele seja transparente e que obedeça regras iguais para todos. Dessa maneira, fica mais fácil perceber e encontrar irregularidades”, disse Emanuelzinho.
 
O deputado mato-grossense é membro da comissão especial que apresentou a Emenda Nº 4, em coautoria com deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que visa trazer mecanismos de transparência e de prestação de contas no uso do Fundeb.
 
“Todo gasto feito pelo Fundeb, independente se veio da União, estado ou município, tem que ser feito a transparência numa plataforma centralizada que o governo federal vai colocar [no ar]”, explicou Rigoni. De acordo com o deputado, essa ferramenta permitirá entender como cidades com pouco recursos em excelência na educação, enquanto outras com muito dinheiro não apresentam o mesmo desempenho. “Agora teremos a possibilidade de fazer essa comparabilidade e entender onde é que cada município está erando na gestão”, completou o deputado.
 
Entenda o Fundo
 
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conhecido por Fundeb, é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no País.
 
De natureza contábil, o Fundeb é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal), composto por impostos estaduais, municipais e federais vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Em 2019, os recursos chegaram a R$ 166,6 bilhões – R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal, e R$ 15,14 bilhões da União.
 
Pelo modelo atual, a participação federal é usada para complementar os fundos estaduais que tiveram um valor por aluno inferior ao valor mínimo nacional.
 
Do montante que é arrecadado pelo Estado através do ICMS, 20% são retidos obrigatoriamente à cota-parte do Fundeb e devem ser repassados automaticamente aos Municípios todos os meses. Por lei, este Fundo - que financia cerca de dois terços de toda a educação básica pública do Brasil - expirava no final deste ano.
 
Desvios em MT
 
Em 2017, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) acusou o então governador Pedro Taques de desviar quase R$ 500 milhões de recursos do Fundeb, do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social (Funeds).
 
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada na Assembleia Legislativa para apurar os fatos e considerou que, mesmo com a crise financeira e fiscal que Mato Grosso enfrentava à época, o Governo não poderia deixar de repassar "o valor vinculado à Composição do Fundeb, pois não pode usar recurso alheio para pagar suas despesas". A retenção é considerada ilegal pela Lei de Responabilidade Fiscal (LRF).

Fonte - Olhar Direto