Mato Grosso é um dos 11 estados que terão de restituir saldo ao Governo Federal por descumprir as contrapartidas fixadas em acordo que refinanciou as dívidas que os entes têm com a União. O alerta foi feito pela Secretaria do Tesouro Nacional, nesta segunda-feira (24), ao informar que o Estado extrapolou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal em 2019. Contudo, em razão da vigência da Lei Complementar 173 – que estabelece o programa de enfrentamento ao coronavírus -, os débitos só precisarão ser quitados a partir do ano que vem.

Conforme o Tesouro, no ano passado nove estados estouraram o limite da LRF de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, incluindo ativos a aposentados. Os dados constam no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais.

Vale destacar que o levantamento do Tesouro Nacional diverge da apuração que é realizada pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCE’s). No entendimento do TCE de Mato Grosso, por exemplo, o Estado – apesar de também ter ficado acima do limite prudencial da LRF – gastou 57% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) no ano passado. Pela lei fiscal, os governos estaduais não podem gastar mais do que 49% de suas receitas com a folha de pagamento.

As despesas são usadas para avaliar o cumprimento ou não da PEC do Teto dos Gastos, uma emenda constitucional que congelou os gastos públicos em Mato Grosso para que o Estado pudesse alongar dívidas com a União.

Levando em conta as recomendações do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) do Governo Federal, Mato Grosso ultrapassou em 62,6% a LRF. Segundo o Tesouro, os estados com graves problemas de expansão dos gastos com a folha de salários dos servidores teriam economizado R$ 35,5 bilhões em 2019 caso tivessem adotados medidas de controle já previstas na legislação.

Em 2016, ao renegociar sua dívida com a União (com suspensão no pagamento) os estados deveriam, em contrapartida, conter as suas despesas primárias correntes "de modo a reequilibrar as suas contas públicas". A restrição valia para os anos de 2018 e 2019.

Mesmo sem dar a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Estado e nem os aumentos de carreira - como no caso dos servidores da Educação – a folha de pagamento durante o primeiro ano da gestão de Mauro Mendes (DEM) subiu quase R$ 1 bilhão, segundo os dados do Portal Transparência do governo.

Segundo os dados, o Governo só reduziu 0,01% do total de gastos. Este grupo de despesas inclui salários, pensões, vantagens, indenizações e outros pagamentos registrados na folha de pagamento dos servidores públicos de Mato Grosso.

Além de Mato Grosso, Acre, Ceará, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe terão de restituir saldo ao Governo Federal pelo descumprimento do acordo.

"Contudo, com a publicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, esses valores, assim como a parte ordinária do serviço da dívida, não precisarão ser efetivamente pagos até dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2021, quando cessam os efeitos da LC 173/2020, os valores serão cobrados normalmente. Já os valores não pagos ao longo de 2020 serão incorporados ao saldo devedor dos contratos em janeiro de 2022", explicou o Tesouro.

Por conta do estouro, além de restituir a União, Mato Grosso seguirá impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo por sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargo, emprego ou função; alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; fazer admissão ou contratação de pessoal, a não ser em caso de aposentadoria ou morte de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratar hora extra, exceto em caso de urgência e interesse público relevante.

Procurada, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) disse que iria se manifestar em breve sobre o assunto, via assessoria de imprensa.

Fonte - Olhar Direto