A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um recurso da Associação dos Gestores Governamentais do Estado de Mato Grosso, pelo qual buscava a determinação para que o Estado pagasse o percentual de 2% da Revisão Geral Anual (RGA) previsto para outubro de 2018. Os magistrados consideraram a importância do equilíbrio fiscal e também citaram que o Tribunal de Contas do Estado suspendeu o pagamento por causa da ausência do incremento da Receita Corrente Líquida.

A associação entrou com um mandado de segurança, alegando que a lei estadual nº 10.572/2017 estabeleceu o pagamento do percentual de 2% do RGA. Em 13 de fevereiro de 2019, o pedido já havia sido negado e agora o mérito foi julgado pelo colegiado.
 
Em sua manifestação o Ministério Público foi contrário ao pedido. A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo entendeu que todos os requisitos não foram preenchidos e que há ausência de violação do direito líquido e certo.

Os magistrados citaram que o direito ao pagamento do RGA não se sobrepõe ao equilíbrio financeiro do Estado. O mandado de segurança foi negado.

“A questão fática aqui exposta tem como nó górdio decidir entre a garantia do RGA e a manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário do Estado [...] haja vista um direito (RGA) não exclui o outro (equilíbrio das contas públicas), mas ambos cedem um pouco de espaço da sua existência para que ambos possam coexistirem ao mesmo tempo [...] A concessão da RGA está intimamente e umbilicalmente ligada à capacidade financeira do Estado”, diz trecho do acórdão.

Fonte - Olhar Direto