O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, disse que o governo Mauro Mendes (DEM) já sinalizou que irá ingressar em breve com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do judiciário. 

O valor a ser acrescido, conforme projeto da Assembleia Legislativa, é de 4,48% no salário dos servidores. O governador vetou o projeto e a Casa de Leis votou pela derruba, dando poder de pagamento ao Tribunal de Justiça. 

Taxando o ato como inconstitucional, o secretário garatiu que o projeto sofrerá uma ADI.

"A medida é inconstitucional e catastrófica. A concessão da RGA aos servidores está proibida pelo presidente Jair Bolsonaro até dezembro de 2021, conforme lei complementar Federal 173. Isso foi uma condição para que ano passado, durante a pandemia, o estado recebesse o auxílio emergencia. Por isso é importante a gente lembrar sempre. Não tem como pagar", frisou o secretário. 

Por outro lado, o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça avisou que pagar a RGA não significa ajuste ou aumento, mas sim recomposição inflacionária. Por enquanto eles não responderam sobre a situação jurídica, mas que vão fazer a defesa assim que o processo for ingressado.  



FONTE: OLHAR DIRETO