O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) emitiu parecer no dia 11 de março sinalizando que empresário G.F.M.C.C. cumpriu proposta de transação penal e deve ver declarada extinta sua punibilidade em ação para apurar o delito de omissão de cautela. Ele é genitor do adolescente G.A.S.C.C, responsável por levar a arma que matou adolescente Isabele Guimarães Ramos, 14 anos, no Condomínio Alphaville, em Cuiabá.
 
Conforme apurado pelo Olhar Jurídico, o empresário pagou valor estabelecido em R$ 40 mil. A proposta inicial do Ministério Público era de aproximadamente R$ 100 mil. A defesa de G.F.M.C.C. foi feita pelo advogado Valber Melo. Pelo órgão de acusação, atuou o promotor de Justiça Mauro Poderoso.
 
“Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o autor dos fatos cumpriu integralmente à transação penal, motivo pelo qual requer o Ministério Público seja declarada extinta sua punibilidade, conforme prevê o artigo 76, §4º, da Lei n.º 9.099/95, com todos os efeitos legais”, manifestou Mauro Poderoso no dia 11 de março.
 
A pena aplicada na transação penal não tem caráter de punição, mas sim de uma medida penal aceita voluntariamente pelo autor do fato para evitar o processo. Ato não gera antecedente criminal. A adolescente responsável pelo disparo que matou a amiga respondeu por ato infracional análogo a homicídio doloso e está internada.
 



FONTE: OLHAR DIRETO