A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia contrariou o parecer do relator Romoaldo Júnior (PMDB) e aprovou o relatório da PEC do Teto dos Gastos Públicos com apenas nove emendas. O peemedebista sugeriu que fossem acatadas 21. No total, foram rejeitadas 38 das 47 apresentadas pelos deputados estaduais. 

A decisão foi tomada pela CCJR em reunião extraordinária ainda na semana passada. Com isso, a PEC está pronta para ser apreciada em primeira votação já nesta terça (17) assim que a limpeza de pauta for concluída, após a análise dos vetos do Executivo pendentes.

Entre as nove emendas aprovadas pela CCJR está a possibilidade de realização de concurso público, que está proibido pelo texto original da PEC. No entanto, precisa ser autorizado pelo Conselho de Governança Fiscal que será criado pela proposta original do Executivo.

Também foi acatada a emenda que trata da inclusão de representante da sociedade civil no Conselho de Governança Fiscal. Originalmente, é composto somente pelos chefes dos Poderes e órgãos autônomos sob a presidência do governador.

Ainda foi aprovada pela CCJR a redução do tempo de limitação dos gastos públicos de 10 anos para cinco anos. A medida foi adotada após acordo entre os integrantes da base governista.

A emenda estabelecendo que a PEC entre em vigor na data da publicação também foi acatada pelos membros da CCRJ. O texto enviado pelo Executivo prevê que vigore a partir da promulgação.

A partir de emenda acatada pela CCJR, a Unemat não precisará seguir o Teto dos Gastos Públicos. A instituição poderá aumentar suas despesas desde que utilize recursos próprios, o que representa 2% da receita corrente líquida do Estado.

A Defensoria Pública também foi beneficiada por emenda aprovada pela CCJR. Assim, deve receber o orçamento de 2016 corrigido pela inflação enquanto os Poderes e demais órgãos autônomos receberão somente o valor empenhado naquele ano com a correção inflacionária.

Além disso, a Defensoria Pública também receberá excesso de arrecadação. O montante de 5% deverá ser aplicado em investimentos na expansão do atendimento do órgão.

A emenda que coloca a educação básica e superior como prioridade de investimentos também foi aprovada. No texto da PEC consta somente “educação” sem a especificação.

Acatadas e rejeitadas

Das nove emendas acatadas, quatro são de autoria da própria CCJR e uma das Lideranças Partidárias. As demais são dos deputados estaduais Janaina Riva (PMDB), Guilherme Maluf (PSDB), Leonardo Albuquerque (PSD) e Pedro Satélite (PSD), presidente da CCJR.

O parlamentar com mais emendas rejeitadas foi Leonardo (PSD). Foram nove ao todo. Entre as emendas da oposição rejeitadas está a que previa crime de responsabilidade do governador Pedro Taques (PSDB), caso ocorra atraso no pagamento do duodécimo sem justificativa, apresentada por Barranco. Hoje, o governo deve cerca de R$ 350 milhões aos Poderes e órgãos autônomos.

A CCJR acatou somente uma das 17 emendas apresentadas pelos oposicionistas Janaina, Barranco e Zeca Viana (PDT).

Da base, apresentaram emendas Leonardo, Satélite, além de Guilherme Maluf (PSDB), Adriano Silva (PSB), Leonardo Albuquerque (PSD), Pedro Satélite (PSD) e Oscar Bezerra (PSB). Somente duas emendas dos governistas foram acatadas pela CCJR.

Votação 

A votação da PEC ficou emperrada, após Barranco pedir vista do veto parcial 31 de 2017 sobre dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), durante a sessão do último dia 10. O intuito foi impedir a limpeza da pauta, o que na prática inviabiliza que a mensagem do Executivo entrasse na ordem do dia da quarta (11).

A medida do petista foi em resposta à manobra a base governista conduzida pelo deputado estadual Saturnino Masson (PSDB). Na CCJR, da qual faz parte, o tucano pediu vista do relatório da PEC apresentado por Romoaldo Júnior (PMDB).

O objetivo era impedir o pedido de vista de Janaina, para protelar a votação da matéria, já que o Regimento Interno permite apenas um requerimento desta natureza na Comissão. Apesar do prazo de 48 horas, Saturnino pretendia devolver a PEC ainda na terça para que o relatório de Romoaldo fosse aprovado em reunião extraordinária da comissão no próprio plenário. A aprovação ocorreu na quarta pela manhã com supressão de 12  emendas já que o peemedebista recomendou que 21 fossem acatadas. 

O prazo para Barranco devolver o veto encerra hoje (16).  Por isso, O texto deve ser levado para a primeira votação em plenário amanhã após a conclusão da limpeza de pauta. Na sequência, segue para avaliação da comissão especial criada para analisar a PEC.

Alívio Financeiro 

A aprovação da PEC é fundamental para enquadrar Mato Grosso nas exigências do Regime de Recuperação Fiscal do governo federal que estabelece as contrapartidas que os estados precisam cumprir para poder renegociar suas dívidas com a União. No Estado, o alívio no caixa pode chegar a R$ 1,3 bilhão em dois anos.