A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Fiscal do Município (PFM), prorrogou até o dia 30 de abril, o prazo do Mutirão de Conciliação Fiscal, promovido pela Prefeitura de Cuiabá. O decreto 8.373/2021 - assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro - foi publicado nesta quinta-feira (1º) na Gazeta Municipal. 

Conforme o documento assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, as negociações continuam acontecendo de forma virtual, por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá (  https://www.cuiaba.mt.gov.br/ ou Portal REFIS Online   https://refis.cuiaba.mt.gov.br/portal/Refis/Home.aspx ). No site, o munícipe irá localizar seu cadastro, selecionar o débito, escolher a opção de pagamento e concluir a conciliação.

A ação é realizada em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e tem como objetivo incentivar o cidadão a regularizar seus débitos tributários existentes com o Município.

No Mutirão, é possível negociar dívidas de impostos municipais como pendências do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de multas do Procon, ambientais e de trânsito. Os descontos chegam a até 95% nos juros e nas multas moratórias para pagamentos à vista; 60% para parcelamento em até 12 vezes; 50% para parcelamento de até 24 meses; e 30% quando o contribuinte optar por dividir os débitos entre 25 e 48 vezes.

Conforme estabelecido no decreto, a adesão ao Mutirão Fiscal deve ser solicitada virtualmente pelo Portal do Refis. O procedimento somente é considerado válido a partir do pagamento à vista ou da primeira parcela, que deve ser efetuado no prazo de cinco dias, a contar da data da formalização do acordo.

Somado ao portal Refis Online, a Prefeitura também colocou à disposição da população canais de atendimento, via telefone e WhatsApp, pelos quais todas as dúvidas referentes ao Mutirão da Conciliação Fiscal podem ser sanadas.

 

Confira os canais para contato:

Procuradoria Fiscal do Município:

Telefones e Whatsapp: (65) 99223-6668; (65) 98448-5830; (65) 99251-3390.

E-mail: atendimento.pfm@cuiaba.mt.gov.br

CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte:

Telefones e Whatsapp: ISSQN: (65) 98453-6949; (65) 99227-7942; (65) 99226-7561.

E-mail: issqn@cuiaba.mt.gov.br

SEMOB - Secretaria de Mobilidade Urbana:

Telefones e Whatsapp: (65) 99215-5186; (65) 99235-6950.

E-mail: mutirao.semob@cuiaba.mt.gov.br






FONTE: ASSESSORIA