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O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp-MT), Gilmar Brunetto, lamentou as demissões da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência, e Extensão Rural (Empaer) determinadas pela Justiça. Nesta quarta-feira (23), o Diário Oficial publicou o desligamento de mais 30 trabalhadores do órgão.
Ao todo, já são 61 pessoas que perderam seus postos de trabalho nos últimos dois dias. “Para nós é uma grande injustiça. Sessenta e uma famílias de trabalhadores que prestam serviços há 30 anos a Empaer foram demitidas”, lamentou o sindicalista.
As demissões ocorrem em razão do cumprimento de uma antiga discussão na Justiça sobre o processo de contratação destes profissionais – engenheiros, pesquisadores, veterinários, auxiliares de escritório, vigias etc. Os trabalhadores foram admitidos no início dos anos 1990 por meio de um processo seletivo simplificado autorizado pelo então governador Jayme Campos – ou seja sem concurso público.
Uma decisão judicial de 2001, porém, determinou a demissão dos trabalhadores, que vem sendo discutida desde então. Gilmar Brunetto chama a atenção para o fato de que somente 20 anos depois, em 2021, o Estado tenha autorizado as demissões no momento em que um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), para regularizar estes profissionais, foi aprovada em primeira votação por 23 deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
“A nossa esperança é a PEC. Mas o que mais chama a atenção é a velocidade com que essas demissões, que se arrastam há anos na Justiça, vem ocorrendo num momento em que 23 deputados estaduais votaram a favor do projeto que regulariza esses trabalhadores”, observou Gilmar Brunetto.
O sindicalista revelou ainda que o Sindicato e os trabalhadores souberam da decisão de 2001, que determinou as demissões, somente em 2019 após questionamento à própria Empaer. Brunetto também indaga os motivos dos trabalhadores não serem chamados para efetuar suas respectivas defesas no processo administrativo, do Poder Executivo de Mato Grosso, que determinou os desligamentos.
De acordo com o representante do Sinterp-MT, um termo de ajustamento de conduta (TAC), com a participação do Ministério Público do Estado (MPMT), chegou a ser discutido para manter os postos de trabalho. A proposta, no entanto, não foi aceita pela Procuradoria-Geral do Estado.
Gilmar Brunetto lembra também que a Empaer é uma empresa que dá “lucro social”. “A empresa tem lucro social, lucro indireto. Não dá lucro igual uma mineradora e uma metalúrgica”, assinalou.
Segundo o site da Empaer, a organização tem a missão de “gerar conhecimento, tecnologia e extensão para o desenvolvimento sustentável do meio rural, com prioridade à agricultura familiar”. Dados da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), no Brasil, apontam que 75% dos alimentos consumidos pelos brasileiros tem origem em pequenas propriedades rurais.
AÇÃO NA JUSTIÇA
Gilmar Brunetto também revelou que o sindicato ingressou com uma ação no Poder Judiciário de Mato Grosso contra as demissões, no último dia 21 de junho. O processo tem como objeto a “primeira leva” de trabalhadores que deixaram o órgão, de 31 pessoas.
Na ação, o Sinterp alega que o Empaer havia informado por meio de uma comunicação interna (CI) a demissão de todos os empregados públicos admitidos após a Constituição de 1988 – onde os 31 trabalhadores estão inclusos. Com base no documento, a PGE teria recomendado o desligamento imediato dos profissionais.
O Sindicato, no entanto, aponta que a referida CI, que comunicou a demissão, é baseada numa decisão judicial que determinou a regularização da “condição funcional materializada por toda a relação de empregados admitidos em ocasião posterior a promulgação da Constituição Federal de 1988”, ou seja, sem determinar objetivamente a realização de concurso público ou mesmo a própria demissão dos trabalhadores.
O Sindicato pede a reintegração dos servidores que constam na CI, sob pena de multa de R$ 150 mil.
Fonte: FOLHAMAX
