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Foto: Marcos Lopes
Pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT) durante sessão desta terça-feira (06) adiou a votação da mensagem 113/2021, que torna definitivo a previsão do pagamento de contrapartida pelo gozo de incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS em Mato Grosso. A obrigatoriedade foi instituída no final de 2018 e tinha validade até junho deste ano.
Além de prorrogar a validade da contribuição, a mensagem também traz mudança no destino dos recursos arrecadados. Conforme a matéria aprovada em 2018, o montante alimentava o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), utilizado para a implementação e execução de políticas públicas de saúde e ao auxílio na recomposição das finanças públicas, a fim de promover o equilíbrio fiscal.
Caso aprovada, a contribuição obrigatória será destinada ao Fundo Estadual de Saúde (FES/MT) e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT).
Na justificativa, o governador Mauro Mendes (DEM) afirma que as receitas correspondentes a contrapartidas por fruição de benefícios fiscais são importantes fontes de recursos dos quais o estado ainda não pode abdicar.
De acordo com o Palácio Paiaguás, somente no período de janeiro a maio deste ano, a contribuição obrigatória arrecadou R$ 39,2 milhões. Ainda conforme o governo, o fim da arrecadação pode representar perda para o exercício de 2021 na ordem de R$ 37,7 milhões.
“Nestes tempos de pandemia, em que os dispêndios com saúde pública crescem de forma assustadora, é imprescindível a continuidade da obrigação, pois os recursos dela derivados ainda são indispensáveis para fazer frente às despesas públicas”, diz trecho da mensagem.
Lúdio defendeu que os recursos arrecadados fiquem apenas para a Saúde. Além disso, questiona o fato de o projeto do Executivo retirar seis setores produtivos da lista de contribuintes.
O petista sofreu forte pressão de deputados da base, já que como o pedido de vista vale por até cinco dias, há a possibilidade de o texto ser votado apenas em agosto, quando os parlamentares retornarem do recesso. Ele, no entanto, manteve o pedido e requereu uma nova sessão para esta quarta-feira (07).
Fundo da Saúde
Dentro da Assembleia, alguns deputados defendem mudanças no texto enviado pelo Palácio Paiaguás. A principal está na divisão da aplicação dos recursos que serão depositados no Fundo Estadual de Saúde. Na mensagem, o governo propôs destinar 40% para complementação da tabela SUS, elaborada pela Federação das Santas Casas, hospitais e entidades filantrópicas; além disso, 20% seriam destinados para restabelecimento e manutenção dos estoques da Assistência Farmacêutica. Os 40% restantes para transferência fundo a fundo aos municípios, destinados à Atenção Básica.
O líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que as lideranças partidárias irão apresentar um substitutivo da matéria. Entre as mudanças, está a garantia de que 70% do arrecadado será destinado ao Fundo Estadual da Saúde. O fundo da Assistência Social ficaria com apenas 30%.
Dentro do fundo da saúde, o substitutivo retira os 20% para a Assistência Farmacêutica e acrescenta ao montante previsto para os hospitais filantrópicos. Além disso, estabelece que a distribuição do percentual previsto para as unidades de saúde obedecerá critérios de produção e complexidade estabelecidos conforme disposto em portaria a ser editada para este fim pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Fonte: OLHARDIRETO
