A Procuradoria de Cuiabá protocolizou pedido de desistência de ação de ação civil pública de ressarcimento ao erário com liminar de indisponibilidade de bens em face do ex-vereador Justino Malheiros. Processo visava garantir ressarcimento de R$ 142 mil. 

Conforme os autos, pedido de desistência leva em conta que a pretensão do município (ressarcimento) pode ser atendida mediante ação executiva fiscal. Conforme os autos, processo foi proposto contra, além de Justino, Votech Tecnologia em Votação e seu representante legal, Carlos Alberto de Almeida.
 
A Procuradoria do Município recebeu ofício com cópia de decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Documento solicitou providências para garantir ressarcimento na importância de R$ 142 mil.
 
De acordo com os autos, a Câmara Municipal de Cuiabá, então presidida por Justino Malheiros Neto, aderiu à Ata de Registro de Preços 19/2017, da Assembleia Legislativa, cujo objeto foi o registro de preço para contratação de empresa especializada no fornecimento de solução integrada de controle, automação e supervisão predial. Essa adesão resultou no Contrato 15/2018, firmado com a empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli.
 
Ao analisar o contrato, foram detectadas irregularidades, todas de natureza grave.  Ausência de elaboração de um projeto específico pela Câmara Municipal de Cuiabá, no qual fosse demonstrada a viabilidade técnica e econômica para a aquisição das câmeras e softwares de monitoramento e inclusão de outros itens necessários para a execução do projeto, além da constatação de que não houve a comparação com preços praticados por outros órgãos públicos, dificultando a mensuração da compatibilidade ou não, com os valores praticados.

Os requeridos, embora notificados para proceder ao pagamento da condenação, deixaram transcorrer o prazo sem que o fizessem. A ação proposta por Cuiabá pedia bloqueio de R$ 142 mil. No mérito, havia pedido para o bloqueio fosse convertido em pagamento




Fonte: OLHARDIRETO