Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Juca Guaraná (MDB) ofereceu recurso para tentar reverter decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que barrou verba indenizatória de R$ 18 mil na Câmara Municipal. A peça, do dia nove de julho, é assinada ainda pelo vice-presidente, Lilo Pinheiro (PDT).

No recurso, os parlamentares apontam que há omissão, obscuridade e contradição. Decisão que suspendeu VI, de forma unânime, foi estabelecida no dia 17 de junho. O desembargador José Zuquim relatou o processo.
 
Ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE), na figura do procurador-geral de Justiça, afirma que a Casa de Leis fixou o pagamento de verba indenizatória em valor superior ao valor do subsídio dos seus beneficiários, “motivo pelo qual se entende que esta norma é inconstitucional”. Segundo o órgão, o montante não deve ser superior a 60 % do salário.

Conforme o MPE, em consulta ao site eletrônico da Câmara Municipal de Cuiabá , foi verificado que, no mês de janeiro de 2021, os parlamentares receberam, a título de subsídio, a importância de R$ 15 mil, ao passo também que receberam, a título de verba indenizatória, a importância de R$ 18 mil.

Conforme recurso, a decisão do TJMT não apontou a porcentagem de 100%, 60% ou total suspensão da lei que instituiu a verba, fato que gerou dúvidas sobre o quantum a Câmara pode ressarcir.




Fonte: OLHARDIRETO