O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Max Russi (PSB) garantiu que a Casa irá defender suas prerrogativas e manter a validade da Lei Complementar 18/2021 que trata da isenção do ICMS das unidades com energia solar pelo uso do sistema de distribuição (Tusd). 

Após o conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas (TCE-MT), julgou procedente um requerimento do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou que o Governo de Mato Grosso mantenha tal cobrança. 

A decisão gerou reclamação entre os parlamentares, que já prepararam um decreto legislativo para reverter o parecer do conselheiro. De acordo com Max, nesta segunda-feira (19), os deputados decidirão, durante sessão extraordinária marcada para 9h, se aprovam o decreto ou acionam a Justiça. 

“O encaminhamento que a maioria decidir será adotado pela Casa. A Procuradoria vai atuar conforme o direcionamento dado pela maioria dos deputados. A Assembleia vai defender as suas prerrogativas”.




Fonte: OLHARDIRETO