Na última segunda-feira (16) o governo de Michel Temer publicou a Portaria 1129/2017 do Ministério do Trabalho, que modifica as regras para fiscalização do trabalho escravo no país. De acordo com a portaria do Ministério do Trabalho, seria preciso ocorrer a privação do direito de ir vir para que fosse identificado o trabalho forçado, a jornada exaustiva e a condição degradante, algo que no artigo 149 do Código Penal não é obrigatório.

A portaria deixa também nas mãos do ministro do Trabalho (e não mais da equipe técnica) a inclusão de nomes na chamada "lista suja", que reúne empresas flagradas explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão.

O que antes era uma divulgação técnica agora se torna uma decisão política. As novas regras criam a obrigação de um boletim de ocorrência feito pela autoridade policial que participou da fiscalização e estabelece que a lista suja só será divulgada por determinação expressa do ministro do trabalho.

Porém a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na última terça feira (24) uma liminar (decisão provisória), pedida pelo partido Rede Sustentabilidade, que suspendeu a portaria do Governo de Michel Temer. A decisão da ministra ficará vigente até que o caso seja julgado pelo plenário do Supremo.

A Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho Marilete Girardi disse no Programa GW100 deste domingo (29) que a “portaria veio para desqualificar o trabalho feito pelos fiscais para combater o trabalho escravo. Porque reduz todos os conceitos que seguimos. Principalmente do artigo 149 do Código Penal. Além de contrariar todos os procedimentos que adotamos para a fiscalização. Segundo Marilete a regra de inclusão da “lista suja” ficar nas mãos do Ministro do Trabalho é algo preocupante. Para ela, o Ministro é contra a divulgação da lista”.

A lista suja ficou sem atualização entre o período de dezembro de 2014 e março de 2017. A suspensão ocorreu porque um dos empregadores questionou a legalidade do documento no STF, tendo o argumento acolhido pelo ministro Ricardo Lewandowski, que determinou a suspensão da divulgação.

Em 27 de setembro, a Justiça do Trabalho do Distrito Federal emitiu decisão final que obrigava a União a publicar a lista imediatamente. “Agora vem uma Portaria lista suja só será divulgada por determinação expressa do ministro do trabalho “pondera Marilete.

Segundo o Produtor Rural Antenor Jr, que também esteve no programa, “as novas regras da portaria são necessárias. Porquê da maneira como estava, ficava muita vaga, e os empresários ficavam só a mercê do entendimento do fiscal. E isso para quem está trabalhando e gerando emprego, é muito complicado. Por que os fiscais vem na fiscalização, já com a ideia que o empregador é um bandido em potencial. Principalmente no campo. Caso a portaria entre em vigor iria amenizar isso e não ficaria só no conceito de fiscal. Na portaria os direitos dos trabalhadores foram preservados”

O Professor Vinicius Carvalho ressaltou que “o Governo errou politicamente em não ter aberto diálogo com todos os atores envolvidos no processo. Agora, foi forçado a isso. Chegou ao ponto que, uma Ministra do Supremo obriga o Presidente da República a ter diálogo".

Para o professor o alinhamento que o Presidente Temer tem com a bancada ruralista e muito forte, tanto que vários itens da bancada tem sido atendidas.