O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (DEM), afirmou que não há mais excesso de arrecadação repassado à Casa de Leis, como acontecia antigamente. Segundo o parlamentar, atualmente o repasse é fixo e independe do orçamento do Executivo.

“O estado está arrecadando muito, mas não temos essa reflexão dessa arrecadação para os poderes, isso não existe mais. Hoje nós temos um rendimento fixo, não tem aquele excesso de arrecadação. O Estado por exemplo vai arrecadar este ano em torno de R$ 4 bilhões a mais, como era antigamente, esses R$ 4 bilhões tinha que vir os percentuais dos poderes, agora isso não existe mais, pode ser até que mude, mas hoje não tem. O nosso é fixo e apenas corrigido pela inflação de ano a ano, então é isso que está aí, é isso que está colocado, por enquanto é essa alíquota em vigor e o que está valendo. É tudo muito previsível para nós”, explicou Botelho.

O primeiro-secretário ainda lembrou que recentemente ficou decidido que o Legislativo não pode determinar o pagamento de Revisão Geral Anual (RGA) para nenhum servidor dos poderes e, portanto, a ALMT não é responsável pela alíquota paga mesmo diante de superávit do Governo do Estado.

“O Supremo já definiu, é só o Executivo que pode mandar propostas de reajuste, inclusive de outros poderes. Isso já foi definido naquela questão do Tribunal de Justiça, que foi derrubado o RGA que foi aprovado para o Tribunal, nós aprovamos aqui, o governo sancionou e depois derrubaram na justiça, então por conta disso, porque essa votação ficou bem específica que quem manda o RGA é o executivo. Então nós, evidentemente, vamos aguardar o que o governo vai mandar, vamos fazer uma negociação com ele para o próximo ano para ele fazer um encaminhamento do RGA para a Assembleia”, finalizou.




Fonte: OLHARDIRETO