A Assembléia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o projeto de lei (PL) nº 71/2021, que estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e calamidades públicas. O projeto entrou em votação na última quarta-feira (29).

De acordo com o PL, o valor da multa administrativa mínima não poderá ser inferior a cem Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT). A aplicação dessa sanção administrativa prevista no PL, não exclui as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto a perda de bens e da função pública, ao ressarcimento ao erário, à proibição de contratação junto à Administração Pública estadual e a suspensão dos direitos políticos.

Apresentado em fevereiro de 2021, o projeto de lei, que foi criado pelo deputado Ulysses Moraes, agora segue para segunda aprovação em plenário para então ir à sanção do governo de Mato Grosso.



Fonte: OLHARDIRETO