O ministro de Estado do Trabalho e Previdência, Onyx Dornelles Lorenzoni, assinou uma portaria que proíbe a demissão de trabalhadores que não apresentarem certificado de vacinação. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1). 

Na última semana o Governo de São Paulo exonerou três servidores comissionados que não tomaram vacina contra a Covid-19. O ministro citou que a “não apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador” na Consolidação das Leis do Trabalho. 

A portaria estabelece que a exigência de certificado de vacinação também é proibida na contratação ou para a manutenção do emprego. O artigo 4º da portaria define que, rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, dá duas opções ao empregado, sendo a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento e o recebimento do dobro da remuneração do período de afastamento.




Fonte: OLHARDIRETO