Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve em pouco mais de R$ 900 mil bloqueio em face da empresa Ábaco Tecnologia, acusada de fraude no município de Rondonópolis (212 km de Cuiabá).

Inicialmente, bloqueio foi estabelecido no patamar de R$ 1,9 milhão. Em recurso ao TJMT, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deu provimento parcial, adequando o valor para 50% do que primeiramente estabelecido.
 
Novo recurso buscava rediscutir bloqueio, almejando apenas 25% do montante inicial, valor de R$ 492 mil. A Ábaco alegou que o acórdão foi omisso, já que não se manifestou sobre a aplicação dos casos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça.
 
No novo julgamento, desembargadores explicaram que  o recurso utilizado, embargos de declaração, se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.
 
“Caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação”.
 
“Nessa senda, por não haver, no decisum atacado, omissão, contradição ou contrariedade, os Embargos Declaratórios devem ser rejeitados”, votou o relator, desembargador Márcio Vidal.

O relator foi seguido de forma unânime.




Fonte: OLHARDIRETO