.jpg)
Foto: Assessoria
A CPI dos Medicamentos aprovou nesta segunda-feira (26) o relatório final do vereador Marcus Brito Júnior (PV) sobre a descoberta de centenas de remédios vencidos no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos da Prefeitura de Cuiabá (CDMIC).
Além de Brito, a CPI é composta por Lilo Pinheiro (PDT) na presidência e Tenente-coronel Paccola (Cidadania) como membro.
Com a aprovação do relatório, a comissão de inquérito encerra os mais de seis meses de trabalho pedindo o indiciamento de 32 pessoas e duas empresas, por crimes políticos-administrativos; crimes de responsabilidade dos servidores e gestores, danos ao erário e responsabilidades civis. O documento tem mais de 200 páginas e responsabiliza o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) pelo vencimento em massa dos medicamentos e insumos do CDMIC.
Há também o pedido de ressarcimento de no máximo R$ 26 milhões e mínimo de R$ 4 milhões aos cofres públicos, equivalente ao montante de medicamentos vencidos cujas notas fiscais não foram localizadas pela prefeitura, ao volume de medicamentos que vieram a vencer após abril deste ano e ainda ao montante de medicamentos vencidos e descartados antes da mencionada fiscalização.
O documento ainda aponta a criação de organização criminosa com suposto objetivo de fraudar processo licitatório que contratou as empresas Norge Pharma e LogLab responsáveis pela administração da central e controle dos medicamentos e insumos.
O relatório foi claro ao culpabilizar Emanuel. Entre as justificativas, afirma que é de responsabilidade do prefeito a nomeação de servidores públicos temporários e sem capacidade técnica para administrar a central. Além disso, a CPI ressalta que o emedebista se omitiu e não adotou medidas para evitar e apurar os problemas.
Brito também aponta outras infrações político-administrativas, citando fatos como omissão na publicação de regimento interno da Secretaria Municipal de Saúde, tentativa de omitir provas requeridas pela CPI e deficiência na publicação no Portal Transparência referente a aquisições públicas, principalmente para o combate à Covid-19.
Além de Emanuel, ainda estão na lista de indiciados os ex-secretários de Saúde Ozenira Felix, Elizeth Araújo, Luiz Antônio Possas de Carvalho, Célio Rodrigues da Silva, Huark Douglas Correa; e a atual secretária interina Suellen Alliend.
Também está na lista o ex-secretário adjunto Flávio Taques Souza da Silva; chefe de Gabinete do prefeito afastado, Antônio Monreal Neto; ex-secretário de Gestão de Saúde João Henrique Paiva; ex-diretor do CDMIC Elisandro de Souza Nascimento; diretor do CDMIC Igor Damazio da Silva.
E os servidores e envolvidos não identificados Claudio Vinicius de Arruda Gomes, Luiz Gustavo Raboni Palma, Roberta Lima Borges Monteiro, Suellen Gosme Teixeira, Alan Borges e Silva, Alessandra Ribeiro de Almeida, Alexandre Beloto Magalhães de Andrade, Antônio Kato, Dhyones da Rocha Oliveira, Douglas Domingues, Edson Fernandes de Moura, Eduardo Batista de Souza, Hellen Cristina da Silva, Isis Cristina Kisser Abou Rahal, Juliete Caldas Migueis, Jussara Helena de Jesus, Raquel Proença Arantes, Renan Vinícius Garcia de Moraes, Ricardo Dias, Robertina Aparecida de Arruda, Willian Dias da Silva, e as empresas MD Comércio e Empreendimentos Farmacêuticos e AD Sales Ltda.
As provas e documentos serão encaminhados ao Ministério Público Federal e Estadual, além da Controladoria Geral do Município.
A fim de evitar que episódios como este volte a ocorrer no município, a CPI ainda fez alguns encaminhamentos:
- Apresentação à Câmara Municipal no relatório quadrimestral do Plano de Aquisição, Consumo e Estoque de Medicamentos utilizados na rede municipal de saúde;
- Atualização da Remume obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos;
- Criação da coordenação de assistência farmacêutica, responsável pela gestão de todas as etapas da assistência farmacêutica, incluindo a seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação de medicamentos, de forma unificada em toda administração pública municipal direta e indireta;
- Realização de concurso público para a saúde pública municipal, em especial para prover profissionais farmacêuticos nos órgãos gestores (coordenação de assistência farmacêutica, coordenação logística, entre outras), no CDMIC, responsável pela distribuição, e nas unidades de saúde, que realizam a dispensação;
- Elaboração de Organograma com descrição de cargos e funções com clareza das responsabilidades e atribuições;
- Nomeação para o CDMIC exclusivamente de profissionais que sejam servidores efetivos ou oriundos de processo seletivo com experiência e capacidade técnica comprovada;
- Adoção da plataforma gratuita SISG, da União, para consulta e adesão a atas de registro de preço, em especial as de medicamentos e insumos hospitalares;
- Aquisição de sistema de cotação por plataforma, o que oportuniza melhores preços, transparência e agilidade na aquisição de medicamentos e correlatos;
- Adoção do software gratuito HÓRUS, da União, para gestão da dispensação de medicamentos à população;
- Unificação dos sistemas de distribuição e dispensação para melhor controle de estoque de medicamentos;
- Adoção obrigatória de identificação de itens em estoque no CDMIC por código de barras;
- Realização de auditorias pela Controladoria-geral do Município com periodicidade semestral, para avaliação das medidas adotadas e oportunidades de melhoria na gestão de medicamentos;
- Aquisição de sistema e treinamento de servidores para cotação por plataforma, o que oportuniza melhores preços, transparência e agilidade na aquisição de medicamentos e correlatos;
- Criação e monitoramento permanente de indicadores de estoque, como média de estoque, curva ABC, aferição de criticidade e acuracidade do sistema, entre outros;
- Separação do estoque de medicamentos e insumos hospitalares e demais categorias de itens, como material gráfico, higiene, limpeza, patrimônio, a fim de especializar e otimizar a utilização dos recursos humanos.
Outro lado
Por meio de nota, a SMS afirmou que o alicerce da gestão é o trabalho responsável e zeloso, inexistindo ações deliberadas ou insidiosas visando a malversação de recursos públicos. A Pasta ainda diz que irá solicitar informe oficial sobre os apontamentos elencados, já que se respalda pela probidade administrativa e "hipoteca" apoio às apurações que visem garantir a transparência dos atos administrativos, bem como ajustar parâmetros já implementados.
"Destaca que avanços na administração de medicamentos e insumos para atendimento à rede municipal, mediante a informatização e interligação de toda a rede primária, secundária e terciária da Saúde para gerir em tempo real as demandas das unidades possibilitando o controle rígido da real demandas a ser adquirida", diz trecho da nota.
A secretaria informa ainda que o estabelecimento de inventário a cada seis meses, sinais de alerta são emitidos via sistema para aqueles medicamentos que estão com alto estoque e também próximos a data de vencimento. "Por fim, reitera que investe na capacitação de servidores sobre elaboração de termos de solicitação, com o objetivo de que as unidades saibam atender aos protocolos exigidos garantindo eficácia e atuando dentro dos padrões estabelecidos legalmente, para que a gestão possa viabilizar e suprir as necessidades".
Fonte: OLHARDIRETO
