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A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Regina Vidotti, condenou a ex-coordenadora geral do sistema de tributação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Leda Regina de Moraes Rodrigues, ao pagamento de R$ 50 mil (mais juros e correção). A ex-servidora teria viabilizado um esquema de sonegações de impostos em favor de três frigoríficos que causaram prejuízos de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso, no fim dos anos 1990.
A condenação foi imposta pela juíza Celia Regina Vidotti no último dia 16 de fevereiro. Leda Regina de Moraes Rodrigues também teve os direitos políticos suspensos por 5 anos – exatamente a mesma penalidade sofrida pelo contador Jair de Oliveira Lima, também réu no processo.
As empresas Frigorífico Vale do Guaporé S/A, Frigorífico Guaporé Indústria e Comércio de Carnes Ltda, e Indústria e Comércio de Carnes Portal do Vale Ltda, beneficiadas com a fraude de R$ 2,5 milhões, sofreram as mesmas condenações da ex-servidora e do contador, mais a proibição de receber incentivos fiscais do Governo de Mato Grosso por 5 anos.
A decisão da juíza também absolveu 7 servidores que foram denunciados pelo Ministério Público do Estado (MPMT) – o espólio de Jairo Carlos de Oliveira, representado por Antonio Carlos Machado de Oliveira, além de Carlos Marino Soares da Silva, Eliete Maria Dias Ferreira Modesto, Walter César de Mattos, Ivan Pires Modesto, Antonio Garcia Ourives, e Luiz Carlos Pires.
De acordo com informações da condenação, Leda Regina de Moraes Rodrigues foi uma das responsáveis por instalar um esquema de sonegação de impostos que beneficiou frigoríficos de Mato Grosso e Rondônia.
“Enquanto Coordenadora Geral do Sistema Integrado da Administração Tributária, Leda Regina não poderia ter concedido o regime privilegiado de recolhimento de ICMS às empresas Frigorífico Vale do Guaporé S/A., Frigorífico Guaporé Indústria e Comércio de Carnes Ltda., sem antes promover a análise de toda a documentação que instruía o requerimento, pois tal mister lhe competia em razão do cargo que ocupava”, diz trecho da condenação.
Já o contador Jair de Oliveira Lima teria criado empresas fantasmas, emitindo notas fiscais frias com os dados das organizações que não existiam, para beneficiar o Frigorífico Vale do Guaporé – única entre as três empresas que funcionava de fato. As notas “acobertavam” um volume maior de carne resfriada transportada entre os estados de Mato Grosso e Rondônia, viabilizando a fraude.
“Durante a fase investigatória ficou comprovado que Pedro Corrêa Filho (proprietário à época do Frigorífico Vale do Guaporé S/A.) e Jair de Oliveira Lima (contador do frigorífico), utilizaram carimbos falsos tanto da fiscalização do Estado de Mato Grosso quanto do Estado de Rondônia, e que acobertavam o transporte de 63.899,10 Kg de carne resfriada, no mês de agosto/1999”.
A decisão ainda cabe recurso. Leda Regina de Moraes Rodrigues ficou conhecida como líder de um suposto grupo de fraudadores de impostos conhecido como “Máfia do Fisco”, e responde a diversas outras ações no Poder Judiciário.
Fonte: FOLHAMAX
