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O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Guilherme Maluf, determinou nesta quinta-feira a suspensão imediata de uma licitação em Canarana (644 km de Cuiabá) estimada em R$ 9,380 milhões para a compra de postes, luminárias e braços ornamentais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Rodagens. A decisão atendeu pedido da RGB Indústria, Comércio e Distribuição Ltda.
A liminar deverá ser cumprida imediatamente pelo prefeito Fábio Faria (União Brasil), que administra a cidade com cerca de 20 mil habitantes, sob pena de pagamento de multa. A empresa alegou que o pregão presencial carece de projeto luminotécnico elaborado de acordo com as exigências da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e que a previsão no edital de apresentação de amostras antes da abertura dos envelopes é ilegal, impõe um ônus excessivo aos licitantes, encarece o custo de participação e desestimula a presença de potenciais interessados no certame.
Por isso, seria uma exigência excessiva, que restringe a competitividade do certame e viola princípios da administração pública, sobretudo o preceito da isonomia. Por outro lado, a Procuradoria Geral do Município defendeu as regras da licitação ao alegar que a administração pública pode exigir apresentação de atesto de qualificação técnica devidamente registrado no conselho competente para assegurar a compatibilidade executória com o objeto licitado e que os que não possuem atestados registrados, poderiam apresentar atestados reconhecidos firmas e notas fiscais comprobatórias.
O conselheiro Guilherme Maluf destacou que as exigências restringem a concorrência na licitação e poderiam prejudicar o município ao firmar um contrato com vícios aparentes. “No tocante ao prejuízo da demora, reconheço que a conclusão do procedimento, cuja participação foi limitada, e a celebração de eventual contrato eivado de vício podem vir a ocasionar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao município de Canarana, especialmente considerando o alto valor envolvido na contratação”, diz um dos trechos da decisão.
Fonte: FOLHAMAX
