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O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, autorizou o empresário Rogério Rocha Delmindo, réu numa ação penal que apura a suspeita de sonegação de R$ 143 milhões em impostos, a mudar-se para Minas Gerais, no município de São Sebastião do Paraíso. A decisão foi dada no dia 10 deste mês no processo criminal que é desdobramento da Operação Crédito Podre deflagrada em 2017 pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e contra a Administração Pública.
O magistrado acolheu o argumento da defesa de que o réu desistiu de trabalhar com venda de cereais em Mato Grosso, encerrando sua atividade econômica em dezembro de 2019 e decidindo mudar para o interior de Minas Gerais onde já moram seus familiares. “O mesmo comprovou que possui vínculos familiares com o município de São Sebastião do Paraíso, razão pela qual não vejo óbice para a transferência de seu domicílio, sendo desproporcional vedar sua mudança apenas porque pode-se expedir precatória para sua intimação para futuro interrogatório no processo. Desta forma, defiro o pedido, autorizando a mudança do réu Rogério Rocha Delmindo para o Município de São Sebastião do Paraíso, devendo acostar, após sua mudança, em cinco dias, seu endereço e telefone atualizados, mantendo-se incólumes as demais cautelares”, diz um dos trechos da decisão.
Também foi acolhido o pedido do réu Marcelo Medina que é corretor de algodão, para se deslocar fora de Mato Grosso com o intuito de prestar serviços para empresas. A única exigência é manter atualizado o número de telefone e que as ausências sejam pelo período máximo de um mês para cada viagem.
“Não tenho razoável vedar sua atividade empresarial sem razões lógicas para tanto, sendo plenamente ajustável suas cautelares ao serviço por ele desempenhado”, diz um dos trechos.
CRÉDIO PODRE
As investigações da Polícia Judiciária Civil, desenvolvidas em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), levantaram que mais de um bilhão de grãos saíram do Estado de Mato Grosso, sem o devido recolhimento do ICMS, deixando prejuízo estimado em R$ 143 milhões, entre os anos de 2012 a 2017.
O montante de dinheiro que o Estado deixou de arrecadar, no esquema que envolveu 30 empresas de fachadas ou fantasmas, constituídas com o objetivo de promover a sonegação de impostos, poderia ser investidos na aquisição de 753 leitos de UTI; 938 viaturas policiais; construção de 72 escolas; e 1.400 casas populares. Em seis anos, a organização criminosa montada para sonegar impostos de transações comerciais da venda de grão no Estado de Mato Grosso, emitiu 2,1 bilhão de notas fiscais frias, que nunca tiveram os tributos recolhidos aos cofres públicos.
Em levantamento, a Secretaria de Fazenda revelou que apenas no período de junho de 2016 a julho de 2017, a organização promoveu a saída interestadual tributada de mais de R$ 1 bilhão, em produtos primários de origem agrícola, utilizando documentação fiscal emitida por empresas de fachadas criadas para sonegar ICMS e demais tributos. No período (jun/16 a Jul/17), a organização, por meio de fraude do Sistema Eletrônico PAC/RUC, e, posteriormente, utilizando de credenciamentos para apuração e recolhimento mensal obtidos via medidas judiciais em caráter de liminar - quando descobertas as empresas eram bloqueadas no sistema, mas conseguiam na Justiça liminares para continuar operando -, gerou prejuízo ao erário superior a R$ 96 milhões, em ICMS não pagos.
Fonte: FOLHAMAX
