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O conselheiro aposentado do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Alencar Soares, recorreu na quinta-feira (17) ao Tribunal de Justiça com pedido para reformar a decisão do juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’ Oliveira Marques, que negou declarar a prescrição de uma ação civil pública que trata de uma suposta compra e venda de vaga de conselheiro na Corte de Contas com base na redação da Lei 14.230, a nova lei de improbidade administrativa em vigor desde outubro de 2021. O agravo de instrumento foi distribuído ao gabinete do desembargador Luiz Carlos da Costa.
A defesa de Alencar Soares argumenta que a suposta compra e venda de vaga no TCE narrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) nos autos de uma ação civil teria ocorrido em 2009 com a denúncia devidamente recebida pelo poder Judiciário em 2014.
Portanto, incidiria aí a prescrição intercorrente, fenômeno do qual o prazo deve ser contado a partir do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
"Restou demonstrado que a propositura da ação civil pública se deu em data de 19 de dezembro de 2014, quando houve a interrupção do prazo prescricional, que reiniciou em data 20 de dezembro de 2014, e não houve outra causa interruptiva até a presenta data, nos termos do § 4° do atr. 23 da LIA. Sendo assim, o prazo de 8 (oito) anos do caput do artigo 23, foi reduzido pela metade nos moldes do § 5° do mesmo dispositivo legal, passando para 4 (quatro) anos. Até o presente momento não fora proferida qualquer sentença nos autos após a propositura da ação civil pública, sendo imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente", diz um dos trechos da petição.
Ainda são réus na mesma ação civil pública o ex-governador e ex-senador Blairo Maggi, o ex-governador Silval Barbosa, o ex-deputado estadual José Riva, o ex-secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes Dias, o conselheiro do TCE, Sérgio Ricardo e o ex-conselheiro Humberto Bosaipo, os empresários Gércio Marcelino Mendonça Júnior, conhecido como Júnior Mendonça, e Leandro Soares.
A ação civil pública por improbidade administrativa foi oferecida pelo Ministério Público Estadual com base em documentos compartilhados pela Polícia Federal colhido nas investigações da Operação Ararath, deflagrada para investigar crimes contra o sistema financeiro nacional.
De acordo com as investigações, Alencar Soares, então conselheiro do TCE, cobrou R$ 12 milhões para deixar a cadeira do TCE em favor do então deputado estadual Sérgio Ricardo. Desta quantia, a Polícia Federal identificou transações financeiras de R$ 4 milhões.
Fonte: FOLHAMAX
