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Após veto do governo em projeto anterior, os deputados estaduais aprovaram em primeira votação uma nova proposta para garantir à sociedade o direito ao uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD). A proposta torna obrigatório o fornecimento, por parte do governo do Estado, através do SUS, deste medicamento para pacientes em condições médicas debilitantes.
De acordo com a proposta, a regulação da “cannabis” deve ser analisada sob a perspectiva da saúde e da segurança pública. “Há de se preservar o direito individual ao uso de cannabis para o tratamento de enfermidades. A decisão de usá-la para tratamento ou alívio dos sintomas de enfermidades terminais ou debilitantes deve ser individual, pessoal, e sustentada pela análise e recomendação do médico que acompanhe esse paciente”, diz trecho da justificativa do projeto que é assinado por Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB).
Apenas Sebastião Rezende (União) e Thiago Silva (MDB) votaram contra a proposta.
Fonte: FOLHAMAX
