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A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Regina Vidotti, mandou desbloquear dois imóveis em Sinop (500 KM de Cuiabá), que sofreram as restrições no âmbito de um processo derivado da operação “Cartas Marcadas”.
Em decisão do último dia 12 de abril, a magistrada acatou o pedido de duas pessoas que estão na posse do bem, e que adquiriram as propriedades de Anglisey Volcov Fabris, esposa do ex-deputado estadual Gilmar Fabris.
O casal é réu no processo da operação “Cartas Marcadas”, e negociou os dois imóveis rurais no ano de 2007. Porém, os bens ainda se encontram no nome da antiga proprietária.
“Alegam, em síntese, que são legítimos proprietários e possuidores de dois imóveis rurais acima nominados, no loteamento conhecido como ‘Ki Sorte’, mediante contrato de compra e venda. Arguem que a decisão de indisponibilidade que recaiu sobre os direitos referentes ao imóvel, nos autos da ação civil pública proposta em 25/11/2014, que tem como parte requerida a Sra. Anglisey Volcov Fabris, atingiu bem que não pertence à embargada”, diz trecho dos autos.
A juíza Celia Regina Vidotti reconheceu em sua decisão a venda dos imóveis rurais, formalizada em 2007, e que os atuais proprietários exercem a posse do bem desde 2012. “Os documentos que instruem o pedido demonstram que os embargantes exercem a posse sobre os referidos imóveis desde 02/07/2012 ou seja, os embargantes exerceram a posse do bem (lote 28B e 29B) até a data de expropriação do mesmo, por força da ação de desapropriação”, reconheceu a magistrada.
CARTAS MARCADAS
A discussão do caso na esfera judicial ocorre no âmbito de um dos processos derivados da operação “Cartas Marcadas”, que investiga um esquema de R$ 398 milhões.
Segundo informações do processo, a fraude envolveria o ex-deputado estadual Gilmar Fabris, o ex-secretário de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Éder de Moraes, e o ex-procurador-geral do Estado, Dorgival Veras Carvalho, além de servidores do Poder Executivo Estadual.
De acordo com as investigações, o grupo teria utilizado processos trabalhistas de mais de 300 agentes de administração fazendária para a realização da fraude. Os servidores buscavam equiparação e isonomia com a categoria de Fiscais de Tributos Estaduais e exigiam que os valores a serem restituídos a título de verbas salariais retroagissem até 1996.
Diante de um iminente acordo entre o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFMT), em 2008, o grupo teria fraudado os cálculos sobre o valor do qual os agentes fazendários teriam direito, elevando o montante para R$ 1,2 bilhão.
Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Gilmar Fabris articulou um acordo dizendo que os agentes aceitariam um desconto de 60% desse valor, “reduzindo” para um total de R$ 472 milhões. Porém, uma Auditoria-Geral do Estado (AGE, atual CGE) apontou que o valor correto seria R$ 142 milhões.
O governador na época era Blairo Maggi, que aceitou o acordo, autorizando a emissão das cartas de crédito para restituir os direitos dos agentes fazendários. Mato Grosso sofreu uma perda patrimonial de R$ 398,8 milhões em razão da fraude.
Fonte: FOLHAMAX
