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Foto: Reprodução
O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Guilherme Maluf, rejeitou pedido de liminar para suspender um contrato da Prefeitura de Jaciara (146 km de Cuiabá) orçado em R$ 1,962 milhões e destinado a obra de reforma da Escola Estadual Marechal Rondon. A decisão foi publicada na segunda-feira (14) no Diário Oficial de Contas.
A empresa A. G. DE ARAUJO EIRELI alegou vícios na licitação porque foi desclassificada após apresentar documento que comprova sua recuperação judicial, processo para evitar falência.
Embora o conselheiro Guilherme Maluf tenha reconhecido que empresas em fase de recuperação judicial não estão proibidas de firmar contrato com o poder público, não representa ilegalidade do poder público exigir certidão negativa que atestem a inexistência de processos de falência pelas empresas dispostas a participar de licitações.
“A exigência de certidão negativa de recuperação judicial é ainda válida como forma do pregoeiro ou da comissão de licitação avaliar a capacidade econômico-financeira, mas não em substituição à certidão negativa de concordata, e sim como um indicativo da situação em que se encontra a licitante”, diz um dos trechos.
Diante disso, entendeu que a tentativa de barrar o resultado final da licitação seria mero inconformismo pela derrota no certame.
“Deste modo, fica evidente que o objeto da presente representação é o inconformismo da parte representada com sua inabilitação no procedimento licitatório, decorrente de erro no momento de solicitação da certidão, conforme exposição da própria representante”, concluiu.
Fonte: FOLHAMAX
