Foto: Reprodução
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso emitiu parecer favorável à derrubada do veto total 51/2022. O projeto vedava a eliminação dos candidatos classificados fora do número de vagas em concursos públicos de Mato Grosso.
De imediato, se fosse sancionada, a lei beneficiaria pessoas que tiveram mais que a nota mínima de classificação no último concurso da segurança pública. O parecer foi elaborado pelo primeiro-secretário da Assembleia, deputado Max Russi (PSB).
Nele, o parlamentar destaca que, ao contrário do que foi alegado pelo governo do estado, o projeto é constitucional porque não está elencado entre as propostas que só podem ser elencadas pelo governador do estado. Para reforçar que não há inconstitucionalidade na norma, o relator destacou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que 'não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa em lei oriunda do Poder Legislativo que disponha sobre aspectos de concursos públicos sem interferir diretamente nos critérios objetivos para admissão e provimento de cargos públicos'.
Apresentado pelo deputado Valdir Barranco (PT), o projeto prevê que os candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas nos editais não podem ser considerados eliminados do certame realizados em Mato Grosso. Se fosse sancionada pelo governo do estado a lei iria valer aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.
O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais, mas recebeu veto total do governo do estado. No veto, o estado alegou que o projeto queria retirar a "cláusula de barreira" dos concursos de Mato Grosso.
No entanto, a medida seria um instrumento de gestão pública para a classificação de quantitativo de candidatos mais bem selecionados nos concursos. Segundo o governo, o projeto iria aumentar as despesas do estado e apresentava vício de iniciativa, por isso, seria inconstitucional.
Segundo o comitês dos classificados no último concurso da Polícia Civil, 2,7 mil candidatos seriam beneficiados com a aprovação do fim da cláusula de barreira. Com isso, eles teriam chance de avançar no certame e fazer a prova de teste físico.
Fonte: FOLHAMAX
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