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Foto: Reprodução
O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’Oliveira Marques, reconheceu a prescrição da acusação de improbidade administrativa contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Sérgio Ricardo. Ele responde a um processo que apura fraudes de R$ 4,1 milhões numa licitação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), do ano de 2010, quando o membro da Corte de Contas exercia o cargo de deputado estadual.
De acordo com informações, este foi o terceiro ato de improbidade administrativa, contra Sérgio Ricardo, que teve a prescrição reconhecida pelo Poder Judiciário Estadual na ação que apura um esquema de “licitações fantasmas” no Poder Legislativo de Mato Grosso.
A prescrição que beneficiou Sérgio Ricardo foi reconhecida em razão do processo que apura irregularidades ter sido ingressado no Poder Judiciário Estadual em março de 2021. Na data, já havia transcorrido o tempo hábil para eventuais condenações na justiça por atos de improbidade, que supostamente ocorreram em 2010 na ALMT.
O conselheiro Sérgio Ricardo, porém, ainda pode ser obrigado a devolver recursos aos cofres públicos estaduais. Segundo a legislação, na ocorrência de danos aos cofres públicos em ações por improbidade administrativa, seu ressarcimento ainda pode ser determinado pela Justiça.
O CASO
O processo que tramita no Poder Judiciário Estadual, que julga a fraude, contou com informações delatadas pelo ex-presidente da ALMT, José Riva. O Ministério Público do Estado (MPMT) firmou com ele um acordo de colaboração premiada, revelando que uma “verdadeira organização criminosa” chefiou o Poder Legislativo de Mato Grosso entre os anos de 2003 e 2015.
Um dos esquemas do bando, segundo o órgão ministerial, foi o desvio de recursos públicos por meio de pagamentos a empresas que deveriam fornecer materiais gráficos à ALMT, em “licitações viciadas”.
Num destes certames, ocorrido em 2010, a empresa W.M. Comunicação se sagrou “vencedora” de quatro lotes, e recebeu na época R$ 1,2 milhão para fornecer os materiais gráficos (apostilas, livros, revistas, folders etc). O material, que deveria constar no almoxarifado da Secretaria de Patrimônio da ALMT, contudo, “não era entregue em lugar nenhum” – ou, no máximo, no gabinete dos ex-parlamentares que “atestavam” o seu recebimento, o que é irregular. O valor foi atualizado, sendo corrigido para R$ 4,1 milhões.
Parte dos valores desviados eram utilizados no pagamento de um mensalinho (propina) a deputados estaduais como forma de “comprar” o apoio dos políticos ao Chefe do Poder Executivo, e também aos próprios parlamentares envolvidos no esquema na época – incluindo José Riva, Mauro Savi e Sérgio Ricardo. As empresas ficavam com apenas 20% dos pagamentos, e devolvia o restante.
“O ex-presidente da ALMT, José Geraldo Riva, informou que as licitações para aquisição de materiais gráficos foram realizadas [...] visando pagar mensalinho e outras vantagens ilícitas a si próprio e a outros deputados estaduais e que, para tanto, contou com a colaboração das empresas participantes da licitação, que com exceção de algumas empresas, não entregavam os objetos licitados e adquiridos, apenas emitiam notas fiscais para recebimento de valores, com obrigação de devolver aos operadores do sistema cerca de 70% a 80%”, diz a denúncia.
Na avaliação do MPMT, a fraude foi confirmada não só pelo acordo de colaboração premiada de Riva, mas também por depoimentos do ex-deputado estadual Maksuês Leite, além de servidores do Poder Legislativo, que admitiram não “conferir” a entrega do material licitado.
Fonte: FOLHAMAX
