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Foto: Reprodução
Deputados estaduais vão votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as opções de indicação dos governadores para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O projeto mantém a quantidade de três vagas indicadas pelo Executivo, mas com a restrição de que duas delas saiam de órgãos vinculados ao tribunal.
O Executivo já tem três nomes indicados na composição do pleno, todos escolhidos por definição própria dos gestores que estavam no comando do Estado, no momento em que as vagas foram abertas.
O objetivo é que a mudança seja aplicada na próxima indicação.
Como funcionaria?
Os nomes deverão escolhidos de uma lista tríplice montada pelo TCE, com procuradores lotados no Ministério Público de Contas (MPC) e auditores substitutos.
A opção do Executivo deverá seguir a mesma sequência, só então ficaria habilitada a indicação de um nome de livre escolha.
A PEC é assinada por lideranças partidárias e é justificada pela regra prevista na Constituição Federal.
O cargo de conselheiro de Contas é vitalício. As vagas são abertas por aposentadoria ou morte dos titulares ou por desistência. O pleno é composto por sete cadeiras; além das três indicações do Executivo, a Assembleia Legislativa tem direito a quatro vagas.
Fonte: OLIVRE
