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Foto: Reprodução
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) classificou como “inconstitucional e ilegal” o projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que visa autorizar o porte de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em Mato Grosso.
O porte é a permissão para sair de casa com a arma. Nas regras atuais, os CACs têm porte de arma e podem levar uma arma municiada de casa ao clube de tiros, e de lá para casa.
De autoria de Ulysses Moraes (PTB) e subscrito pelo bolsonarista Gilberto Cattani (PL) e o deputado Xuxu Dal Molin (União Brasil), a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Comunitária.
“Defendo que a Assembleia rejeite, porque é um tema da legislação federal. Não cabe à Assembleia Legislativa debater porte de arma por lei estadual”, criticou Lúdio.
“É absolutamente inconstitucional, ilegal. Tem uma lei federal que disciplina porte de arma e quem estabelece a definição de risco é a Polícia Federal, não uma lei estadual. Então, o projeto tem que ser rejeitado”, completou.
Na justificativa do projeto, os parlamentares alegam que atletas do tiro esportivo vêm sendo vítimas de insegurança jurídica relativa às armas de fogo no Brasil, "de modo a ser, até mesmo, submetidos à persecução criminal por conta de divergências interpretativas da legislação pelas autoridades".
Segundo os deputados, é preciso deixar claro em lei o direito dos CACs de manter e portar armas municiadas.
“O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade de porte do atirador desportivo, com o intuito de resolver um grave problema, que é o de atiradores desportivos não terem meio de defesa, no caso de serem atacados, e tantos outros deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade, quando transportam bens de valores, e de grande interesse para criminosos - armas e munições”, diz o texto.
Lúdio debochou da iniciativa dos pares, afirmando que essa não é a primeira ou última vez que bolsonaristas apresentam projetos inconstitucionais nas Casas legislativas.
“O bolsonarismo tem uma espécie de banco de dados de projetos de lei que eles apresentam em Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas independente se aquilo é autonomia do ente ou não. Já houve projetos dessa natureza aprovados em municípios”, afirmou.
O Estado de Rondônia chegou a aprovar uma legislatura parecida, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) teve parecer pela inconstitucionalidade do procurador-geral da República Augusto Aras.
“Ganhar votozinho”
Recentemente, o governador Mauro Mendes (União Brasil) também criticou a matéria alegando ser assunto de competência do Governo Federal e, portanto, devendo ser discutido no Congresso Nacional.
“A gente tem que parar com esse negócio de ficar fazendo lei de última hora só pra tentar ganhar um votozinho. Isso é muito ruim, gente. É preciso ter seriedade na política”, afirmou.
Ele ainda apontou que, caso o projeto seja aprovado pela Assembleia, a tendência é que ele vete a matéria por inconstitucionalidade.
Fonte: MIDIANEWS
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