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Foto: Reprodução
A Justiça não reconheceu o laudo de avaliação de imóvel apresentado pelo ex-conselheiro Humberto Bosaipo, da sua casa no Bairro Santa Cruz II, em Cuiabá, para dar seguimento no cumprimento de sentença em que ele foi condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 8 milhões.
Na mesma decisão, a Justiça determinou que Bosaipo permita o acesso de um oficial de Justiça na casa para realizar a avaliação do imóvel. E ainda autorizou o uso de força policial em caso de desobediência da ordem.
A decisão é assinada pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta segunda-feira (13).
Bosaipo foi condenado em 2013 a devolver R$ 8 milhões aos cofres públicos por acúmulo ilegal de cargos. O imóvel já estava bloqueado desde 2009 esperando o desfecho da ação. Em 2021, foi autorizado o cumprimento da sentença.
O ex-conselheiro apresentou a avaliação do imóvel em março deste ano, após a própria magistrada ter autorizado o arrombamento da casa, já que o oficial de Justiça não conseguia ter acesso.
No documento apresentando pelo ex-conselheiro e assinado pelo corretor Marcio Martins, consta que o imóvel está avaliado em R$ 16 milhões.
Na decisão, o magistrada afirmou, porém, que o valor, embora subscrita por corretor de imóveis habilitado junto ao conselho profissional, não se mostra adequado para fins de avaliação do imóvel, pois sequer foi indicado o método e os parâmetros utilizados para se chegar a tal preço.
“Desta forma, determino que o requerido seja intimado a permitir o acesso ao imóvel, a fim de que seja avaliado por oficial de justiça. Conforme já consignado na decisão anterior, caso haja recalcitrância em permitir a entrada do Sr. Oficial de Justiça, fica autorizado o concurso de força policial”, decidiu.
A condenação
Conforme a ação, Bosaipo acumulava ao menos quatro subsídios, como conselheiro, pensão de ex-deputado, aposentadoria como técnico da Assembleia Legislativa e aposentadoria de ex-governador – cargo que ocupou por 10 dias.
O subsídio dele chegava a R$ 75,2 mil, valor bem acima do permitido pela legislação. A condenação veio em 2013, e determinou que Bosaipo devolvesse aos cofres públicos R$ 8 milhões.
Bosaipo pediu renúncia do cargo de conselheiro em 2014.
Ele, entretanto, já está afastado do TCE desde 2011 por determinação do Supremo Tribunal Federal.
A decisão teve como base as acusações e condenações por peculato e lavagem de dinheiro no período em que atuava como deputado estadual.
Fonte: MIDIANEWS
