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Foto: Reprodução
A deputada estadual Janaína Riva (MDB) disse que a Assembleia Legislativa deve derrubar o veto ao projeto de lei proíbe construção de PCHs às margens do rio Cuiabá, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB). Mas, admite que haverá embate jurídico sobre o assunto.
“Nós já perdemos na Assembleia o projeto que autorizava os deputados a liberar a instalação após a concessão da Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Os deputados devem derrubar o veto, mas isso vai passar para a Justiça”, disse.
A deputada admite que o projeto de proibição às pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) invade a competência da União na legislação sobre o uso de águas no país. Fato que ela já havia apontado, na época da votação do projeto de lei, ao autor do projeto, deputado Wilson Santos.
O veto do governo foi publicado está semana. A justificativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi que a criação de regras para o para a concessão e exploração de rios “cabe tão e somente ao governo federal”.
Fonte: OLIVRE
