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Nono estado brasileiro em número de mortes de pessoas LGBTQIA+, Mato Grosso conta com uma única ação no Plano Plurianual (PPA) voltada à comunidade. A política pública em questão apenas altera um dos objetivos de um órgão criado em 2012.
Essa única menção direta à comunidade LGBTQIA+ não faz parte do texto original do PPA atual. A ação, na verdade, foi adicionada na revisão anual do planejamento, por meio da lei nº 11.614 de 10 de dezembro de 2021, que passou a valer em 2022.
Dessa forma, na prática, o desenho original do PPA atual de Mato Grosso não conta com políticas públicas expressas voltadas à segurança de direitos dessa população. Ao mesmo tempo, o estado registrou 15 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ em 2021, segundo o Grupo Gay da Bahia.
Neste sentido, Mato Grosso é uma das 7 unidades federativas que excluem essa população dos textos originais que dão base ao planejamento de políticas públicas, conforme levantamento recente do instituto República divulgados nesta semana.
Questionada sobre a falta expressa de políticas públicas para essa comunidade, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) destacou trecho da lei que revisou os objetivos do Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia (GECCH).
O grupo, criado há uma década por meio do decreto nº 1.048, foi mencionado na revisão do PPA, que segue vigente até 2023. No planejamento, a única alteração foi na atualização dos objetivos de "Manter as atividades do GECCH para Promover o enfrentamento e o combate aos crimes de LGBTfobia".
A reportagem questionou a pasta se haveria mais políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+ em algum dos instrumentos de planejamento do governo. A resposta retornou para o GECCH, que alcança apenas a área da Segurança Pública.
Demais setores como educação, geração de emprego e renda e saúde não receberam qualquer tipo de menção. Na área da Segurança Pública, a atuação do GECCH se restringe à capacitação de agentes das forças de segurança, monitoramento dos atendimentos e registro de números de violência contra LGBTQIA+.
Outro lado
Confira a seguir o posicionamento na íntegra da Seplag sobre a atuação do GECCH ao longo dos últimos dois anos:
2020
Em 2020 (1º ano de execução do PPA vigente), a Ação 2733 teve a maioria de suas atividades executadas de forma remota devidoà Covid-19.
Foram executados em Cuiabá minicursos para os agentes de segurança pública para aprimoramento do atendimento à população LGBT onde foram contemplados 279 servidores, entre integrantes da Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT) e Sistema Penitenciário. As atividades administrativas foram realizadas com acompanhamento das ocorrências envolvendo LGBTs tanto como vítima ou autor do crime. Também foram registradas 276 ocorrências com motivação homofóbica, dentre elas 15 mortes envolvendo lésbicas, gays, bissexuais e travestis e transexuais, entre assassinatos, afogamentos, suicídios e mortes naturais.
Os servidores do GECCH participaram de várias reuniões do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR/MT; do Grupo de Rede de Proteção à Pessoa Vítima de Violência do Município de Cuiabá; da Rede de Proteção à criança e adolescente de Cuiabá - Rede Protege Cuiabá; Rede Estadual de atenção ao Sistema Penitenciário-RAESP; Comissão de Segurança Pública de Acolhimento ao LGBT no Sistema Carcerário de Mato Grosso, além do curso Depoimento Especial - Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, realizada pelo TJMT.
2021
Já em 2021também foram executados minicursos para os agentes de segurança pública para aprimoramento do atendimento à população LGBT onde foram contemplados 140 servidores, entre integrantes da Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT), Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, Sistemas Socioeducativo e Penitenciário. Foram feitos os acompanhamentos das ocorrências envolvendo LGBTs tanto como vítima ou autor do crime. Foram registradas 193 ocorrências com motivação homofóbica, dentre elas 8 mortes envolvendo lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, entre assassinatos, afogamentos, suicídios e mortes naturais.
Os servidores do GECCH participaram de reuniões do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR/MT; do Grupo de Rede de Proteção à Pessoa Vítima de Violência do Município de Cuiabá; da Rede de Proteção à criança e adolescente de Cuiabá - Rede Protege Cuiabá; Rede Estadual de atenção ao Sistema Penitenciário-RAESP; Comissão de Segurança Pública de Acolhimento ao LGBT no Sistema Carcerário de Mato Grosso; Dia Internacional de Luta Contra Homofobia, com seminários e entrevistas; Audiências Públicas na Assembleia Legislativa para debater políticas públicas de combate à LGBTfobia, e para debater o Conselho Estadual da Diversidade Sexual no Estado de Mato Grosso.
Eles também participaram da 18ª edição da Parada da Diversidade Sexual de Mato Grosso; encaminharam ofícios para 141 prefeitos e 525 vereadores do Estado de Mato Grosso, informando sobre o trabalho realizado pelo GECCH e participaram de reunião na SESP com dois vereadores do município de Sapezal e ainda estiveram na Comemoração dos 10 anos do Projeto Dignidade do Centro de Ressocialização de Cuiabá e Ala Arco-íris.
Todas essas ações constam no Relatório de Ação Governamental - RAG, onde o governo presta contas aos órgãos de controle (TCE e ALMT) e à sociedade sobre a execução de suas ações previstas no PTA/LOA.
Fonte: GAZETADIGITAL
