O ex-secretário de Educação de Mato Grosso, Permínio Pinto Filho, concluiu seu acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria Geral da República (PGR) em 2017, no âmbito da “Operação Rêmora”. Com isso, ele ingressou com pedido de perdão judicial junto ao Poder Judiciário.

Ao todo, Permínio devolveu aos cofres públicos R$ 689.096,56, apesar do acordo prever o pagamento de R$ 500 mil. Os valores são correspondentes aos danos causados a administração pública e multa compensatória.

O adimplemento da delação foi formalizado pela juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá. A magistrada foi a responsável por acompanhar se o ex-secretário estava cumprindo os termos acordados com a PGR.

Ana Cristina Mendes ainda determinou o encaminhamento do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF), órgão que homologou a colaboração premiada.

Com a conclusão da delação premiada, a defesa do ex-secretário ingressou com pedido de perdão judicial junto ao Poder Judiciário. Entre as alegações, está o fato de que as investigações comprovaram que Permínio não exercia papel de liderança no esquema, como denunciou o Ministério Público.

De acordo com o advogado Artur Osti, que defende Permínio, ficou claro que o objetivo das fraudes era angariar recursos para quitar dívidas de “caixa 2” da campanha do ex-governador Pedro Taques em 2014. Neste caso, o núcleo da liderança era formado por empresários, dentre eles, Alan Malouf, além do próprio ex-governador do Estado.

A defesa do ex-secretário ainda destacou que a colaboração dele derrubou a tese, de que o ex-governador Pedro Taques tinha proteção junto ao Ministério Público Federal (MPF), órgão ao qual já pertenceu.

Ele destacou que o empresário Giovani Guizardi também havia tentado firmar delação junto ao órgão, mas o pedido havia sido negado.

Após a “derrubada da lenda” por parte de Permínio, outras pessoas também acabaram por delatar a gestão de Pedro Taques, como o próprio empresário Alan Malouf e o cabo da Polícia Militar, Gerson Correa, no episódio que ficou conhecido como Grampolândia Pantaneira.

Permínio também apontou que suas revelações à PGR também foram importantes para revelar outras fraudes e prevenir desvios de recursos públicos, como os projetos “Escola Legal” e “Pipocando o Saber”, em que o ex-deputado federal Nilson Leitão (PSDB) tinha como objetivo “auferir lucros” de maneira ilícita.

Ao final, a defesa aponta que o ex-secretário já cumpriu diversos termos da delação, além da devolução dos recursos. O prazo das prisões em regime diferenciado, semiaberto, diferenciado com monitoração eletrônica já foi integralmente cumprido. Agora, está no regime aberto. Resta apenas a prestação de serviços comunitários, que será definido somente após a sentença condenatória.