A Justiça não vê irregularidade e manteve a cassação do ex-vereador Marcos Paccola (Republicanos), por quebra de decoro parlamentar.  Paccola havia ingressado com pedido no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar reverter a decisão. O juiz Flávio Miraglia Fernandes, em atuação na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, manteve a cassação do mandato.

O político é réu pela morte do agente socioeducativo Alexandre Miagawa, de 41 anos, em julho, em uma loja de conveniência da capital.
 

No dia 4 de outubro ele perdeu o mandato após 13 vereadores votarem favoráveis a sua cassação.


Após o resultado, o ex-vereador havia entrado na Justiça contra a Câmara Municipal de Cuiabá e o Município Cuiabá para tentar reverter a decisão alegando irregularidades no processo de cassação.

Dentre as alegações, estava a decadência do prazo para a conclusão dos trabalhos e a incompetência da Câmara Municipal para deliberar sobre a ocorrência.


Além de refutar os argumentos da defesa, o juiz diz que a Câmara de Cuiabá seguiu os protocolos corretamente em todas as etapas dando, inclusive, amplo direito de defesa ao ex-vereador no dia da sessão.


“Indefiro a liminar vindicada não por não vislumbrar a ocorrência de qualquer ilegalidade no processo administrativo sob a égide do Código de Ética e Disciplina da Câmara Municipal de Cuiabá, face os fundamentos acima expostos”, disse em trecho da decisão.