Para tentar reverter a decisão da Justiça que negou pedido contra a cassação do mandato de vereador, a defesa do ex-vereador Marcos Paccola (Republicanos) entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O caso foi distribuído para o desembargador Márcio Vidal, nessa terça-feira (8).

Paccola já havia entrado com um recurso, mas o juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, decidiu manter a cassação de ex-vereador de Cuiabá alegando não haver ilegalidade no processo.

Os argumentos da defesa alegam que o juízo ignorou normas já analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que o fato deveria ser examinado pela disciplina do “Decreto-Lei nº 201/1967 e não normas locais”. O prazo para conclusão do processo de cassação do mandato seria de 90 dias corridos e não úteis.

Paccola foi cassado pela acusação de quebra de decoro parlamentar, pelo assassinato do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, ocorrido na noite de 1º de julho. Pelo crime, ele é réu por homicídio qualificado na Justiça. No dia 4 de outubro ele perdeu o mandato.