O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou falhas na efetividade e governança da estrutura e organização do programa estadual de parcerias público-privadas (PPPs) do governo do estado. A constatação é fruto de auditoria operacional e resultou na determinação de monitoramento instaurado pelo órgão de controle externo.

O processo, sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (29) e envolveu a MT-Par, sociedade anônima de economia mista do governo, a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) e Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-privadas (CGPPP). 

“Esta auditoria, em que pese a data de 2018, é extremamente relevante, porque os mecanismos de PPP estão sendo utilizados a todo o momento pelo estado e, na época, constatou-se que não tínhamos mecanismos de aferição e acompanhamento disso. Um desastre completo”, asseverou. 

Dentre as inconformidades citadas nos autos, ressaltam-se a não instituição de unidade operacional específica de PPP e modelagem de projetos não contemplados no plano estadual de PPP ou em dissonância com os planejamentos estratégicos de Mato Grosso e não autorizados no Plano Plurianual.

“Destaco que a MT-Par não contestou as inconformidades destacadas pela equipe de auditoria. Pelo contrário, informou inclusive a adoção de providências para o cumprimento das recomendações. No entanto, não foi possível constatar ainda sua conclusão, motivo pelo qual é essencial o monitoramento”, afirmou o conselheiro.

Guilherme Antonio Maluf também chamou a atenção para a não instituição do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização especializada sobre a execução dos contratos deste tipo de parceria e a ausência de concursos públicos para contratação do pessoal da MT-Par.  

De acordo com o relator, o processo visa melhorar o desempenho das instituições, aumentando a efetividade do controle por meio da mobilização de atores sociais no acompanhamento da variação de objetos e dos resultados das parcerias, consideradas como de extrema relevância para o desenvolvimento econômico estadual. 

“Trouxe esta auditoria no intuito de pautar a discussão aqui no Plenário, porque a todo o momento temos recomendações de diversos conselheiros sobre a necessidade de vigilância destes contratos, que são ainda muito frágeis, não há uma cultura de acompanhamento”, pontuou. 

Frente ao exposto, acolheu integralmente os pareceres da equipe técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), votando pelo conhecimento da auditoria operacional, com emissão de recomendações ao Governo Estadual, à MT- Par, ao CGPPP e à Seplag. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade.