Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quinta-feira (15), em segunda votação, a autorização para que o governador Mauro Mendes (União Brasil) a destinar R$ 1 bilhão em crédito suplementar para o MT Participações e projetos S/A (MT-PAR).

Segundo o governo, o crédito adicional suplementar de R$ 1 bilhão visa atender as despesas de transferência de controle acionário e do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da concessão da BR-163 em Mato Grosso e faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o governo e o Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo o projeto, os recursos virão da Fonte 100 e do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). “Serão RS 860 milhões do excesso de arrecadação que o governo Mauro Mendes conseguiu neste ano. Outros R$ 62 milhões da Fethab e R$ 78 milhões de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior”, diz trecho de projeto.

O valor servirá para o pagamento de divida com bancos credores da Concessionária Rota do Oeste na ordem de RS 920 milhões. O governo deverá comprar a Rota do Oeste por meio da MT PAR e injetar R$ 1,2 bilhão na concessionária, para viabilizar obras de duplicação da BR-163. O contrato deverá ser firmado no fim de janeiro de 2023. O prazo máximo para a assinatura foi fixado em 15 de fevereiro.