A Prefeitura de Cuiabá, publicou, o decreto municipal que estabelece a nova data de vencimento de taxa de fiscalização e licença para o funcionamento de estabelecimentos e atividades econômicas inerentes ao exercício de 2023. A medida consta na Gazeta Municipal do dia 28 de dezembro. 

O prazo para quitação dos débitos se dá em 31 de janeiro deste ano, ordenado, consequentemente, para o último dia útil de cada mês. 

Já as modalidades de pagamentos poderão ser efetivadas de duas formas, sendo elas, em quota única ou em até seis (6) parcelas, com a vantagem de 10% de desconto para aqueles que consolidarem seus proventos até o próximo dia 31. 

A emissão da Guia de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, estará disponível no endereço eletrônico:  https://portalfazenda.cuiaba.mt.gov.br, até o dia 27  de janeiro. Em casos de possíveis dificuldades de acesso, devem comparecer presencialmente ao Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), localizado na Rua Barão de Melgaço, nº 3814 - Centro. Dúvidas estão sendo sanadas pelos telefones: (65) 3317-5614, 3317-5621 ou 3317-5631.

Importante destacar que atrasos superiores a 30 (trinta) dias estão sujeitos a acréscimos legais e após 90, entrará para dívida ativa.