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23/01/2023 | 07:25 - Atualizada em 24/01/2023 | 11:06

Deputados mudam Constituição Estadual para que decretos de intervenção passe pelo crivo da AL

Por meio de uma emenda constitucional, os parlamentares proibiram o governador a decretar qualquer tipo de intervenção

Redação TV Mais News

Deputados mudam Constituição Estadual para que decretos de intervenção passe pelo crivo da AL

Foto: Reprodução

Após a polêmica envolvendo a intervenção estadual na saúde de Cuiabá, os deputados estaduais alteraram Constituição Estadual. Por meio de uma emenda constitucional, os parlamentares proibiram o governador a decretar qualquer tipo de intervenção por ofício.
 
A partir de agora, o Executivo precisa do aval do Legislativo de Mato Grosso para decretar este tipo de medida. “O Governador decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa, que, se estiver em recesso, será para tal fim convocada, bem como comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça os efeitos da medida”, diz trecho da nova redação da Constituição Estadual.
 
Além de promover essa alteração, os parlamentares ainda incluíram um novo artigo, o qual prevê que todo o processo de intervenção deverá ser acompanhado pela Casa de Leis.
 
“A Assembleia Legislativa designará Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção”, determina a norma acrescida.
 
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