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Notícias / Política

04/07/2017 | 17:30 - Atualizada em 04/07/2017 | 17:48

Órgãos descumprem Lei de Acesso à Informação e são notificados pelo Tribunal de Contas

Da Reportagem

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) realizou auditoria especial em 10 órgãos públicos estaduais e constatou que nenhum deles cumpre 100% das obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI torna obrigatória a transparência ativa nos dados gerais e específicos para a sociedade.
 
Destes 10 órgãos, no entanto, sobressai o Ministério Público Estadual, que atendeu 65% do total de itens avaliados pela equipe de auditoria. A pior colocação ficou com a Assembleia Legislativa, que atendeu 25% dos itens.
 
O resultado da auditoria foi apresentado durante a sessão desta terça-feira (4/7), pelo conselheiro relator Antonio Joaquim. "A transparência nos termos da Lei de Acesso à Informação é um caminho sem volta", ele comentou.
 
Oito órgãos públicos receberam prazo de 90 dias para adotar medidas corretivas visando cumprir as obrigações estipuladas pela LAI. Neste caso, o MPE, a Assembleia Legislativa, o Detran (atendeu 34,91% dos itens) e as Secretarias de Estado de Fazenda (44,34%), Educação (40,57%), Segurança Pública (39,62%), Justiça e Direitos Humanos (33,96%) e Saúde (28,30%).
 
Dois órgãos que assinaram Termos de Ajustamento de Gestão com o TCE serão monitorados para verificar o atendimento dos compromissos firmados. No caso, o Tribunal de Justiça (atendeu 33,02%) e o MT Previdência (33,02%).
 
Foram avaliados 12 critérios gerais e quatro específicos, dependendo de cada órgão. Nos critérios gerais analisados, foram avaliados a disponibilização de informações institucionais, ações e programas, orçamento, gestão fiscal, licitações, contratos e adesões a atas de registro de preços, contratação direta, termo de parcerias, convênios e transferência de recursos, execução orçamentária de receita e despesa, gestão de pessoas, remuneração de agentes públicos, concursos públicos e processos seletivos e transparência passiva.

No caso dos critérios específicos, foram avaliados três itens nos órgãos do Poder Executivo, 12 na Assembleia Legislativa e sete no Tribunal de Justiça. Todos os gestores apresentaram defesa no processo, se comprometendo a sanar as falhas. (Com Assessoria)

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