No mês que celebra o Dia da Mulher, entre outras alterações, a nova Lei chega para dar liberdade de escolha ao sexo feminino, que não precisa mais da autorização do cônjuge para a realização do procedimento de esterilidade voluntária.

Sancionada em setembro de 2022, a Lei 14.443/22 entra em vigor neste mês de março, em todo o país, e tem como objetivo alterar a Lei do Planejamento Familiar.

O texto aponta que a nova idade para a realização dos procedimentos de laqueadura ou vasectomia caem de 25 para 21 anos. Para a população feminina, além da permissão para que o método seja realizado após o parto, não há mais a obrigatoriedade de consentimento do parceiro, como já mencionado acima. Este, sem dúvida, um dos pontos de maior repercussão positiva na nova legislação. Com base na regulamentação anterior, realizar a laqueadura logo após dar à luz não era permitido, o que obrigava a mulher se submeter a uma segunda cirurgia tempos depois.

Letícia Bett, ginecologista e professora do curso de Medicina da Unic, salienta que as mudanças são positivas. “Os processos para esterilização voluntária são importantes para o planejamento familiar e as alterações podem ser um meio de facilitar as etapas beneficiando, por exemplo, no caso das mulheres, a realização da laqueadura assim que finalizado um parto, seja ele por método natural, normal ou cesariana”, pontua. 

Nos casos em que a família já tenha dois filhos vivos, a idade mínima para a esterilização voluntária pode ser desconsiderada. Já o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico, permanece.

Laqueadura

É o método cirúrgico nas trompas que impede o espermatozoide de chegar até o ovário, aplicado em mulheres para impossibilitar a gravidez. Pode acontecer pela via abdominal ou por videolaparoscopia, a partir de pequenos furos no corpo feitos mediante o apoio de uma câmera, de forma menos invasiva.

Vasectomia

Realizada em homens, tem a função de provocar a esterilidade, e funciona como um rompimento nos ductos ligados aos testículos, que servem como caminho dos espermatozoides no momento da ejaculação. A cirurgia não afeta a produção do hormônio masculino, a ereção ou desempenho sexual. 

Os procedimentos estão disponíveis no Sistema Único de Saúde- SUS, e os interessados devem entrar na fila para dar início ao processo.