Sob a relatoria da desembargadora Serly Marcondes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a lei municipal que aprovou a atualização da planta de valores genéricos de Cuiabá. A decisão foi tomada durante sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (30).

A legislação elevava o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto da relatora, que acolheu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do procurador-geral de Justiça,Deosdete Cruz Junior.

Na ação, o MPE sustentou que a Lei nº 6.895/2022 instituiu majoração impactante no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado com anos anteriores, elevando o IPTU de forma drástica e que não corresponde à realidade fática do país.

Citou bairro Morada do Ouro, que o IPTU na avenida Óatomo Canavarros foi reajustado em 280%. no caso 100 reais, passou para 380 reais. Já no bairro Jardim Itália, o maior valor do metro quadrado da região passou de R$ 220 para R$ 900, configurando um aumento de mais de 400% entre os anos em análise.

O desembargador Orlando Perri sugeriu a prorrogação da data de pagamento do IPTU, uma vez que a prefeitura necessitará de período para correção dos cálculos e apresentação de nova atualização da planta.

Além disso, outras sugestões apontaram para que a prefeitura divulgue por meio de seus órgãos que o valor que consta nos carnês já emitidos não é validos e que não receba pagamentos referentes à contribuição anulada pela decisão.

No voto, a relatora Serly Marcondes determinou que o Município refaça os cálculos e emita novos boletos. 

A presidente do TJ, a desembargadora Clarice Claudino, pediu que os munícipes não realizem o pagamento do IPTU até que recebam os novos boletos, bem como que a rede bancária não receba os pagamentos dos carnês que já foram distribuídos.

Em nota, a A Procuradoria Geral do Municipal (PGM), informou que não foi notificada pelo TJ sobre suspensão da atualização da Planta de Valores Genéricos, que respeita a decisão, mas que não há inconstitucionalidade.

Confira nota na íntegra:

- O Município ainda não foi notificado oficialmente a respeito da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de suspender os efeitos da Lei nº 6.835, que atualiza a Planta de Valores Genéricos (PVG) em Cuiabá.

- Antecipadamente, a PGM destaca que respeita a decisão do TJMT, todavia entende que não há inconstitucionalidade nessa situação.

- Dessa forma, a partir da notificação e do total conhecimento dos fundamentos da decisão, a PGM estudará a melhor medida para recorrer.