A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), com um pedido de Suspensão de Segurança contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que declarou inconstitucional a lei municipal 6.895/2022, que atualiza a planta de valores genéricos de Cuiabá.

De acordo com o recurso, assinado pelo procurador-geral do município, Benedicto Miguel Calix Filho, a decisão do TJMT "causa lesão ao interesse público", pois traria uma perda de R$ 100 milhões de arrecadação do imposto ao ano. Segundo a Prefeitura, o IPTU é a segunda maior fonte de receita de Cuiabá.

A solicitação foi encaminhada diretamente para o gabinete da presidente da Suprema Corte, Rosa Weber.

Para o procurador, a decisão do Tribunal de Justiça desconsiderou que a atualização da Planta de Valor Genérico foi resultado “do trabalho democrático” de uma Comissão composta por representantes da sociedade. Destacou, ainda, que a “a tributação socialmente justa do IPTU requer uma PVG periodicamente atualizada, a rigor, um poder-dever do Executivo e do Legislativo Municipal”.

Ainda não há previsão para que Rosa Weber analise o recurso.