A Justiça suspendeu a vigência de uma lei de Porto dos Gaúchos (650 km de Cuiabá), que aprovou reajuste de 101% na verba indenizatória a cada um dos nove vereadores do município. O valor saltou de R$ 1.017,00 para R$ 3.040,00. A decisão da juíza Raisa Tavares Pessoa Nicolau, foi dada nos autos de uma ação popular ajuizada por um advogado de Cuiabá.

A lei foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos em sessão realizada no mês de dezembro. Em janeiro, foi sancionada sem veto pelo prefeito Vanderlei de Abreu (MDB).

A magistrada concordou com o argumento de que o reajuste fere princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, uma vez que, com o reajuste dessarazoado, a verba indenizatória estaria funcionando, na prática, como segundo salário, o que é proibido no ordenamento jurídico. Atualmente, cada vereador de Porto dos Gaúchos recebe salário de R$ 5.321,81 mil. A informação consta no Portal Transparência do município.

Ainda foram ressaltadas na liminar as reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de reconhecer a ilegalidade de reajustes abusivos em verbas indenizatórias de parlamentares. Além disso, a magistrada reconheceu a necessidade imediata de suspensão da eficácia da lei pelo evidente prejuízo aos cofres públicos.