O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-MT) entregou durante reunião com a deputada federal por Mato Grosso Coronel Fernanda (PL), uma cópia do Projeto de Lei (PL) 3.614/2015 que pretende criminalizar o exercício ilegal de qualquer profissão regulamentada, como a dos próprios corretores de imoveis, enfermeiros, médicos, arquitetos e advogados.
De acordo com o presidente do Creci, Claudecir Contreira a intenção do encontro realizado na manhã desta terça-feira (3), na sede do Conselho Regional da 19ª Região, em Cuiabá, foi para pedir o apoio para o projeto. "A visita dela é por dois motivos. O primeiro é pedir o apoio da deputada para esse projeto e também convidá-la para compor a frente parlamentar do mercado imobiliário nacional".
Em sua fala, Fernanda, que é membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), disse que vai pedir para ser uma das relatoras do PL na comissão. Ela afirmou que tem um compromisso com a categoria e que tem que “reconhecer aqueles que nos reconhecem”.
“Eu vou pedir para ser umas das relatoras desse projeto. Como eu faço parte da CCJ, isso eu posso fazer”, disse. “Por mais que a gente tenha a boa vontade de ser relatora, a gente precisa construir um caminho para que tenha aprovação máxima disso”, disse.
Claudecir Contreira, presidente do Creci, disse que pretende em maio ou junho promover um encontro nacional entre corretores de imóveis a fim de dar celeridade à tramitação e aprovação do PL. “Estamos preparando as bases nos estados, pegando o maior número possível de apoios, para fazer um grande encontro nacional e aprovar esse projeto”.
Segundo o texto do PL, optou-se por incluir no tipo penal somente as profissões regulamentadas sujeitas à fiscalização técnica por conselhos de classe. “Essa lei tá parada, e neste momento, ela está sendo desengavetada. É um projelto de 2015 do deputado Onyx Lorenzoni, e ele prevê não somente a criminalização da profissão do corretor de imóveis, mas criminaliza todas as atividades das demais profissões que tem regulamentação em lei [...] A partir da aprovação desse projeto, se tornará crime o exercício ilegal de profissões como enfermeiros, médicos, arquitetos e advogados, pois hoje é apenas uma contravenção penal”.
De acordo com a proposta, a ausência de fiscalização por conselho de classe dificulta o estabelecimento de parâmetros normativos objetivos para “verificação criteriosa da ilegalidade do exercício profissional, podendo gerar consequências penais para condutas cujos danos sociais são irrelevantes, repreensíveis por outros meios que não a restrição da liberdade.”
Segundo o PL, estão contemplados enfermeiros, psicólogos, biomédicos, biólogos, educadores físicos, dentre outros aos quais são impostas formação específica e inscrição perante conselho de classe responsável pela fiscalização técnica e atribuídas atividades privativas.
“De igual forma, há outras profissões para além da área da saúde que, realizadas sem a devida qualificação e habilitação, potencialmente podem gerar danos significativos à coletividade, não estão contempladas no tipo penal. Desta forma, parece-nos clara a necessidade de conferir maior abrangência à norma”, diz trecho do projeto.
