A 1ª Promotoria de Justiça de Rosário Oeste (133 km de Cuiabá), deu um prazo de cinco dias para que o transporte escolar de alunos da rede municipal e estadual, tanto da zona rural quanto da urbana, seja regularizado. A decisão, em liminar, divulgada nesta quinta-feira (20) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

Em caso de descumprimento judicial, a Justiça determinou uma multa diária de R$ 5 mil para ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o MP, o município não vinha prestando o serviço de forma integral à comunidade desde fevereiro deste ano.

Ao todo, são 32 linhas de ônibus, sendo que 22 são terceirizadas e que não estavam em funcionamento, conforme o MP, e as outras 10 são linhas próprias, mas apenas seis permanecem em atividade e quatro delas estão em manutenção.

Conforme a decisão, o acesso ao transporte escolar gratuito e de qualidade abrange todos os alunos do município matriculados na rede pública de ensino. O magistrado destacou que as linhas de ônibus incluem toda a rede municipal e estadual para os estudantes na região que dependem do serviço para chegar na escola.

A Prefeitura de Rosário Oeste informou que deve se manifestar nos próximos dias sobre o caso e a Secretaria Estadual de Educação (Seduc-MT) informou que ainda não foi notificada sobre a decisão.